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norma nº 1053/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaLEI Nº 1053 - autoriza a abertura de crédito
native_id1136

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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinet e do Prefeit o
"'l'of ê a governar
LEI MUNICIPAL N° 1053, 07 de Novembro de 2011.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao vigente
orçamento do Município e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti/CE, aprovou, e eu,
prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no orçamento vigente do município, Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 2.105.183,02 (dois milhões cento e cinco mil, cento e oitenta e três reais e
dois centavos), nos termos da Lei Municipal n° 955/2010 (Lei de Diretrizes
Orçamentarias - LDO), de 05/07/2010, e da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964, Art. 43, §1°, conforme as dotações abaixo especificadas.
ADICIONAL
ÓRGÃO
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00
-
0401 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
19.573.0028.2.077 - Implantação da Cidade Digital
Equipamento e Material Permanente
TOTAL DO CRÉDITO
TOTAL - R$
-
2.105.183,02
2.105.183,02
Art. 2° - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como
fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43, § 1° e incisos da Lei Federal
n° 4.320/64.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municjpatçle Mauriti/CE, em 07 de Novembro de
2011.
a Júnior
cipal

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