| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | LEI Nº 1053 - autoriza a abertura de crédito |
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PREFEITURA DE MAURITI Gabinet e do Prefeit o "'l'of ê a governar LEI MUNICIPAL N° 1053, 07 de Novembro de 2011. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti/CE, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente do município, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.105.183,02 (dois milhões cento e cinco mil, cento e oitenta e três reais e dois centavos), nos termos da Lei Municipal n° 955/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO), de 05/07/2010, e da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1°, conforme as dotações abaixo especificadas. ADICIONAL ÓRGÃO DOTAÇÃO 4.4.90.52.00 - 0401 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 19.573.0028.2.077 - Implantação da Cidade Digital Equipamento e Material Permanente TOTAL DO CRÉDITO TOTAL - R$ - 2.105.183,02 2.105.183,02 Art. 2° - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43, § 1° e incisos da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municjpatçle Mauriti/CE, em 07 de Novembro de 2011. a Júnior cipal