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norma nº 1055/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1055 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaLEI Nº 1055 - autoriza o poder executivo fazer doação de imóvel
native_id1138

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PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinet e do Prefeito
ESTADO DO CEARA
PODER LEQ9LAT1VQ
CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURíTl
Coordeí'"••'-)'••- » Protocolo
Recebido ho;ç e •
^X «aã
Mau* (Ce),
LEI MUNICIPAL N" 1055, 28 de novembro de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER
DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUR1TI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E l C.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. !° - Fica o Poder Executivo Municipal autori/ado a doar a Maria Man, Felíeio de Sousa
e Cíeera Delma Cipriano da Silva imó\el de sua propriedade loeali/ado no Bairro Bela Vista
neste Município de Mauriti correspondente ao lote 02 medindo 200 m2 com as seguintes
confrontações: ao noite com o lole 03 medindo 20 m; ao sul com o lote 01 medindo 20 m; ao
leste com terreno pertencente ao Município de Mauriti medindo 10 m e ao oeste com terreno
pertencente a André Cartaxo Martins e Manuela Cartaxo Martins medindo 10 m que será
desmembrado da Matrícula n° 4.604. Registro R 01/4.604 do Cartório de Registro de Imóveis
2" Oficio da 1:| Zona da Comarca de Mauriti-Ceará.
Art. 2° - As despesas com lavratura e registro da escritura do terreno doado, bem como
pelos encargos decorrentes da mesma, é de responsabilidade do donatário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
PreteituMunicipa l de Mauriti. 28 de Novembro de 2011.
ISAAC CiO JÚNIOR

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