| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | LEI Nº 1055 - autoriza o poder executivo fazer doação de imóvel |
| native_id | 1138 |
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PREFEITUR A DE MAURITI Gabinet e do Prefeito ESTADO DO CEARA PODER LEQ9LAT1VQ CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURíTl Coordeí'"••'-)'••- » Protocolo Recebido ho;ç e • ^X «aã Mau* (Ce), LEI MUNICIPAL N" 1055, 28 de novembro de 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUR1TI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E l C. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. !° - Fica o Poder Executivo Municipal autori/ado a doar a Maria Man, Felíeio de Sousa e Cíeera Delma Cipriano da Silva imó\el de sua propriedade loeali/ado no Bairro Bela Vista neste Município de Mauriti correspondente ao lote 02 medindo 200 m2 com as seguintes confrontações: ao noite com o lole 03 medindo 20 m; ao sul com o lote 01 medindo 20 m; ao leste com terreno pertencente ao Município de Mauriti medindo 10 m e ao oeste com terreno pertencente a André Cartaxo Martins e Manuela Cartaxo Martins medindo 10 m que será desmembrado da Matrícula n° 4.604. Registro R 01/4.604 do Cartório de Registro de Imóveis 2" Oficio da 1:| Zona da Comarca de Mauriti-Ceará. Art. 2° - As despesas com lavratura e registro da escritura do terreno doado, bem como pelos encargos decorrentes da mesma, é de responsabilidade do donatário. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua PreteituMunicipa l de Mauriti. 28 de Novembro de 2011. ISAAC CiO JÚNIOR