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norma nº 1056/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1056 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaLEI Nº 1056 - autoriza o poder executivo fazer doação de imóvel
native_id1139

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PREFEITUR A DE MAURI T
Gabinet e do Prefeito
ESTADO DO CEARA
PODER LÊOeLATlVO
C&MARA MUNICIPAL DE
Coordef-HT--.-. '• Prcuxxtk)
Hecebtdo
LEI MUNICIPAL N" 1056, de 28 de Novembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER
DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITl, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a João Severino Severo imóvel
de sua propriedade localizado no Bairro Bela Vista neste Município de Mauriti correspondente
ao lote 03 medindo 200 m2 com as seguintes confrontações: ao norte com o lote 04 medindo
20 m; ao sul com o lote 02 medindo 20 m; ao leste com terreno pertencente ao Município de
Mauriti medindo 10 m e ao oeste com terreno pertencente a André Cartaxo Martins e Manuela
Cartaxo Martins medindo 10 m que será desmembrado da Matrícula n° 4.604. Registro R
01/4.604 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio da l" Zona da Comarca de Mauriti￾Ceará de João Severino Severo.
Art. 2° - As despesas com lavratura e registro da escritura do terreno doado, bem como
pelos encargos decorrentes da mesma, é de responsabilidade do donatário.
Art. 3° - Hsta lei entra em vigor na data dsxíua
i>f*ftur a Municipal àh Mauriti, 28 de Novembro de 2011.
S DA «LV A JÚNIOR
;efeitoMunicipal

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