| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | LEI Nº 1056 - autoriza o poder executivo fazer doação de imóvel |
| native_id | 1139 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITUR A DE MAURI T Gabinet e do Prefeito ESTADO DO CEARA PODER LÊOeLATlVO C&MARA MUNICIPAL DE Coordef-HT--.-. '• Prcuxxtk) Hecebtdo LEI MUNICIPAL N" 1056, de 28 de Novembro de 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITl, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a João Severino Severo imóvel de sua propriedade localizado no Bairro Bela Vista neste Município de Mauriti correspondente ao lote 03 medindo 200 m2 com as seguintes confrontações: ao norte com o lote 04 medindo 20 m; ao sul com o lote 02 medindo 20 m; ao leste com terreno pertencente ao Município de Mauriti medindo 10 m e ao oeste com terreno pertencente a André Cartaxo Martins e Manuela Cartaxo Martins medindo 10 m que será desmembrado da Matrícula n° 4.604. Registro R 01/4.604 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio da l" Zona da Comarca de MauritiCeará de João Severino Severo. Art. 2° - As despesas com lavratura e registro da escritura do terreno doado, bem como pelos encargos decorrentes da mesma, é de responsabilidade do donatário. Art. 3° - Hsta lei entra em vigor na data dsxíua i>f*ftur a Municipal àh Mauriti, 28 de Novembro de 2011. S DA «LV A JÚNIOR ;efeitoMunicipal