| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | LEI Nº 1057 - autoriza o poder executivo fazer doação de imóvel |
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PREFEITUR A DE MAURITI Gabinet e do Prefeit o ESTADO DO CEARA PODER LEGISLATIVO CAMARÁ N-iUhjICtPAL. OE MAUFTT1 Coorder ••*•.- - '--^ v HeceíwJo h no LEI MUNICIPAL N" 1057, de 28 de Novembro de 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS A TRIBUIÇÕES LE<;\IS, E TC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fiea o Poder Executivo Municipal autori/ado a doar a Targino Carolino de Souza imóvel de sua propriedade loeali/ado no Bairro Bela Vista neste Município de Mauriti correspondente ao lote 04 medindo 200 m2 com as seguintes confrontações: ao noite com o lote 05 medindo 20 m; ao sul com o lote 03 medindo 20 m; ao leste com terreno pertencente ao Município de Mauriti medindo 10 m e ao oeste com terreno pertencente a André Cartaxo Martins e Manuela Cartaxo Martins medindo 10 m que será desmembrado da Matricula n° 4.604, Registro R 01/4.604 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio da 1;1 Zona da Comarca de Mauriti-Ceará de João Severino Se\ero. Art. 2° - As despesas com lavratura e registro da escritura do terreno doado, bem como pelos encargos decorrentes da mesma, é de responsabilidade do donatário. Art. 3" - tista lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de MaurtC^S de NovemWo de 2.011. ISAAC G sKJM SILVA JÚNIOR "eTeito Municipal