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norma nº 1057/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1057 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaLEI Nº 1057 - autoriza o poder executivo fazer doação de imóvel
native_id1140

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PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinet e do Prefeit o
ESTADO DO CEARA
PODER LEGISLATIVO
CAMARÁ N-iUhjICtPAL. OE MAUFTT1
Coorder ••*•.- - '--^ v
HeceíwJo h no
LEI MUNICIPAL N" 1057, de 28 de Novembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER
DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS A TRIBUIÇÕES LE<;\IS, E TC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fiea o Poder Executivo Municipal autori/ado a doar a Targino Carolino de Souza
imóvel de sua propriedade loeali/ado no Bairro Bela Vista neste Município de Mauriti
correspondente ao lote 04 medindo 200 m2 com as seguintes confrontações: ao noite com o
lote 05 medindo 20 m; ao sul com o lote 03 medindo 20 m; ao leste com terreno pertencente
ao Município de Mauriti medindo 10 m e ao oeste com terreno pertencente a André Cartaxo
Martins e Manuela Cartaxo Martins medindo 10 m que será desmembrado da Matricula n°
4.604, Registro R 01/4.604 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio da 1;1 Zona da
Comarca de Mauriti-Ceará de João Severino Se\ero.
Art. 2° - As despesas com lavratura e registro da escritura do terreno doado, bem como
pelos encargos decorrentes da mesma, é de responsabilidade do donatário.
Art. 3" - tista lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de MaurtC^S de NovemWo de 2.011.
ISAAC G sKJM SILVA JÚNIOR
"eTeito Municipal

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