| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | LEI Nº 1058 - autoriza o poder executivo fazer doação de imóvel |
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i á i1 PREFEITURA DE MAURITI Gabinet e do Prefeit o "'tjocê íJ/iíi/ii/)i/ D ii i) j i -c rim t •" EOTADO OO CEARA PODER LEQBLA7TVO CftMARA MUNtdPAL DE MAURTH CoordBf:..-r«:.- -P-v-ocoto Hecetwto he# e ? (Ce), LKI MUNICIPAL N" 1058, de 28 de Novembro de 201 L AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEíiAlS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Fica o Poder Executivo Municipal autori/ado a doar a Vicente de Paulo Cesário imóvel de sua propriedade locali/ado no Bairro Bela Vista neste Município de Mauriti correspondente ao lote 15 medindo 160 m2 com as seguintes confrontações: ao norte com o lote 16 medindo 20 m: ao sul com o lote 14 medindo 20 m: ao leste com terreno pertencente ao Município de Mauriti medindo 8 m e ao oeste com terreno pertencente a André Cartaxo Martins e Manuela Cartaxo Martins medindo 8 m que será desmembrado da Matrícula n" 4.604, Registro R 01/4.604 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício da \ 7ona da Comarca de Mauriti-Ceará. Art. 2° - As despesas com lavratura e registro da escritura do terreno doado, bem como pelos encargos decorrentes da mesma, é de responsabilidade do donatário. Art. 311 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Mauci ISAACÍÍOME [nbro de 2.011 A JÚNIOR ito Municipal