| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | LEI Nº 1059 - autoriza o a doação de imóvel |
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ESTADO DO CEARA PODER LEQBLAmO CAMARÁ MUNICIPAL DE MAUfifTl Coordar<rtior:.v •-e Prcroccto Recetwto hc» e p . ' PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito 'Você ajudando a governar" Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2° andar •Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 LEI MUNICIPAL N° 1059, de 13 de Dezembro de 2011 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O;PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa F-N. FILHO SOUSA - ME, inscrita no CNPJ de n° 14.004.310/0001-99 o imóvel pertencente ao património municipal localizado no Bairro Bela Vista neste Município de Mauriti correspondente ao lote 19 medindo 1.041,82m2 com as seguintes confrontações: ao norte com terreno pertencente ao Município de Mauriti; ao sul com terreno pertencente a André Cartaxo Martins e Manuela Cartaxo Martins; ao leste com terreno pertencente ao Município de Mauriti e ao oeste com terreno pertencente ao Município de Mauriti que será desmembrado da Matrícula n° 4.604, Registro R 01/4.604 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício da 1a Zona da Comarca de Mauriti-Ceará. Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° deverá ser destinado exclusivamente para a instalação da empresa, compreendendo as áreas de produção, expedição, administrativa e outras necessárias ao desenvolvimento da atividade de indústria e comércio na área de reciclagem em geral. § 1° -. Implica na retrocessão do imóvel ao património do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial: I- o não cumprimento de obrigações devidamente acordadas; II- a não edificação do seu espaço ffsico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no local descrito no art. ls no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente lei; III-o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; IV- a paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa justificada; V- a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta \ 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.28OO CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará www.rnaur ltl.ce.gQv.br à SflUut t DESÍKui  PAiriiUA" PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "Você ajudando a governar* Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" c 2° andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3852-1477 VI-a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa. §2° - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta Lei, ficando, no entanto, restrita a sua destinação, permanentemente, para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços. Art. 3° - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um) ano, a partirda liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç ; S^ Prefeitura MáriclpãhdeMauriti, 13 de Dezembro de 2011. ^r \S AAC GOMES^D A SIL V/JÚNIOR refeko Municipal CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 CEP: 63.21&000 - Maurfti - Ceará vyww1rnaurítl.ce,govf.br -Q USO DE DROGAS PKtJuuiC/* à SMUut t utãiKúi A