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norma nº 1059/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1059 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaLEI Nº 1059 - autoriza o a doação de imóvel
native_id1142

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ESTADO DO CEARA
PODER LEQBLAmO
CAMARÁ MUNICIPAL DE MAUfifTl
Coordar<rtior:.v •-e Prcroccto
Recetwto hc» e p . '
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
'Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2° andar
•Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL N° 1059, de 13 de Dezembro de 2011
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O;PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa F-N. FILHO SOUSA
- ME, inscrita no CNPJ de n° 14.004.310/0001-99 o imóvel pertencente ao património
municipal localizado no Bairro Bela Vista neste Município de Mauriti correspondente ao lote
19 medindo 1.041,82m2 com as seguintes confrontações: ao norte com terreno pertencente ao
Município de Mauriti; ao sul com terreno pertencente a André Cartaxo Martins e Manuela
Cartaxo Martins; ao leste com terreno pertencente ao Município de Mauriti e ao oeste com
terreno pertencente ao Município de Mauriti que será desmembrado da Matrícula n° 4.604,
Registro R 01/4.604 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício da 1a Zona da Comarca de
Mauriti-Ceará.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° deverá ser destinado exclusivamente para a
instalação da empresa, compreendendo as áreas de produção, expedição, administrativa e
outras necessárias ao desenvolvimento da atividade de indústria e comércio na área de
reciclagem em geral.
§ 1° -. Implica na retrocessão do imóvel ao património do município com as eventuais
benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial
ou extrajudicial:
I- o não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
II- a não edificação do seu espaço ffsico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no local
descrito no art. ls no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente lei;
III-o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez)
anos;
IV- a paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa justificada;
V- a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a
ele destinação que não atenda as finalidades desta
\ 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.28OO
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.rnaur ltl.ce.gQv.br
à SflUut t DESÍKui  PAiriiUA"
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar*
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" c 2° andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3852-1477
VI-a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das
atividades da empresa.
§2° - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao beneficiário,
que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta Lei, ficando, no
entanto, restrita a sua destinação, permanentemente, para fins comerciais, industriais ou de
prestação de serviços.
Art. 3° - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela
decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um)
ano, a partirda liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç
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Prefeitura MáriclpãhdeMauriti, 13 de Dezembro de 2011.
^r \S AAC GOMES^D A SIL V/JÚNIOR
refeko Municipal
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0
CEP: 63.21&000 - Maurfti - Ceará
vyww1rnaurítl.ce,govf.br
-Q USO DE DROGAS PKtJuuiC/* Ã SMUut t utãiKúi A

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