| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | LEI Nº 1060 - autoriza a doação de imóvel público para instalação de empresa |
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ESTADO DO CEARA PODER LJEGeLATIN*) CAMARÁ MUNICIPAL DE MAUWT1 íO!--? -'R Prcfwcoto PREFEITURA DE MAURITI Gabinete do Prefeito "'foce ajudando a governar' Ru» Otávio Pimenta do Souza, s/n l" e 2° andar •Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 LEI MUNICIPAL N°1060, de 13 de Dezembro de 2011 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa A.J.VIEIRA DE ANDRADE ESPORTIVOS , inscrita no CNPJ de n° 14.173.606/0001-33 o imóvel pertencente ao património municipal localizado no Bairro Bela Vista neste Município de Mauriti correspondente ao lote 09 medindo 160 m2 com as seguintes confrontações: ao norte com o lote 10; ao sul com o lote 08; ao leste com terreno pertencente ao Município de Mauriti e ao oeste com terreno pertencente a André Cartaxo Martins e Manuela Cartaxo Martinsque será desmembrado da Matrícula n° 4.604, Registro R 01/4.604 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício da 1a Zona da Comarca de Mauriti-Ceará. Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° deverá ser destinado exclusivamente para a instalação da empresa, compreendendo as áreas de produção, expedição, administrativa e outras necessárias ao desenvolvimento da atividade de indústria e comércio na área de artigos esportivos. ' § 1° -. Implica na retrocessão do imóvel ao património do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial: VII- o não cumprimento de obrigações devidamente acordadas; VIII- a não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no local descrito no art. is no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente lei; IX-o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; X- a paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa justificada; XI- a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei; XII- a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.28ÍK) CEP: 63.210-000 - Maurltí - Ceará Vifww.mauritl.ce.goy.br HtJUUICA A b«UUt L Útil KUI A f-ÃrVULIA' PREFEITURA DE MAURITI Gauífiám do Prefeito "Você ajudando a governar" Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2a andar : Fone (88) 3552-1300 Fax 3652-1477 §2° - Depois de decorrido o prazo de l O (dez) anos o imóvel ficará liberado ao beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta Lei, ficando, no entanto, restrita a sua destinação, permanentemente, para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços. Art. 3° - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei , bem como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um) ano, a partirda liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua pubjji Prefetóra Municipal de Vlauriti, 13 de dezembro de 2011 ISAAC GOSíLVA JÚNIOR al CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.28OO CEP: 63.210-000 - Mauríti - Ceará www.fnaufitl.ee -O USO DE DROGAS PRÉJUDiUM Á SAuut t Dtá l KÚi à hAMiLJÀ11