br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1060/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1060 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaLEI Nº 1060 - autoriza a doação de imóvel público para instalação de empresa
native_id1143

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO CEARA
PODER LJEGeLATIN*)
CAMARÁ MUNICIPAL DE MAUWT1
íO!--? -'R Prcfwcoto
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"'foce ajudando a governar'
Ru» Otávio Pimenta do Souza, s/n l" e 2° andar
•Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL N°1060, de 13 de Dezembro de 2011
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa A.J.VIEIRA DE
ANDRADE ESPORTIVOS , inscrita no CNPJ de n° 14.173.606/0001-33 o imóvel pertencente
ao património municipal localizado no Bairro Bela Vista neste Município de Mauriti
correspondente ao lote 09 medindo 160 m2 com as seguintes confrontações: ao norte com o
lote 10; ao sul com o lote 08; ao leste com terreno pertencente ao Município de Mauriti e ao
oeste com terreno pertencente a André Cartaxo Martins e Manuela Cartaxo Martinsque será
desmembrado da Matrícula n° 4.604, Registro R 01/4.604 do Cartório de Registro de Imóveis
- 2° Ofício da 1a Zona da Comarca de Mauriti-Ceará.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° deverá ser destinado exclusivamente para a
instalação da empresa, compreendendo as áreas de produção, expedição, administrativa e
outras necessárias ao desenvolvimento da atividade de indústria e comércio na área de
artigos esportivos. '
§ 1° -. Implica na retrocessão do imóvel ao património do município com as eventuais
benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial
ou extrajudicial:
VII- o não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
VIII- a não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no
local descrito no art. is no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente lei;
IX-o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez)
anos;
X- a paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa justificada;
XI- a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a
ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei;
XII- a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das
atividades da empresa.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.28ÍK)
CEP: 63.210-000 - Maurltí - Ceará
Vifww.mauritl.ce.goy.br
HtJUUICA A b«UUt L Útil KUI A f-ÃrVULIA'
PREFEITURA DE MAURITI
Gauífiám do Prefeito
"Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2a andar
: Fone (88) 3552-1300 Fax 3652-1477
§2° - Depois de decorrido o prazo de l O (dez) anos o imóvel ficará liberado ao beneficiário,
que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta Lei, ficando, no
entanto, restrita a sua destinação, permanentemente, para fins comerciais, industriais ou de
prestação de serviços.
Art. 3° - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei , bem como pelos encargos dela
decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um)
ano, a partirda liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua pubjji
Prefetóra Municipal de Vlauriti, 13 de dezembro de 2011
ISAAC GOSíLVA JÚNIOR
al
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.28OO
CEP: 63.210-000 - Mauríti - Ceará
www.fnaufitl.ee
-O USO DE DROGAS PRÉJUDiUM Á SAuut t Dtá l KÚi à hAMiLJÀ11

open original →