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norma nº 1061/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1061 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaLEI Nº 1061 - autoriza o poder executivo fazer doação de imóvel
native_id1144

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PKEFFITUP4 OE MAURIT:
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2° andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
ESTADO C» CEARA
PODER UBGCLAT
CAMARÁ MUNICIPAL DÊ
Coordenador:* -te Protocolo
LEI MUNICIPAL N° 1061, de 13 de Dezembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER
DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURTTI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel de sua propriedade a
Francisca Gonçalves de Morais localizado no Barrozão, no Bairro Bela Vista neste Município
de Maurití correspondente aos lotes 11 e 40 medindo 180 m2 com as seguintes confrontações:
ao norte com Rua Projetada 03 medindo 6 m; ao sul com Rua Projetada 02 medindo 6 m; ao
leste com lotes 12 e 39 medindo 30 ir e ao oeste com lotes 10 e 41 medindo 30 m que será
desmembrado da Transcrição n° 590 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício da 1a Zona
da Comarca de Maurití-Ceará. '
Art. 2° - As despesas com lavratura e registro da escritura do terreno doado, bem como
pelos encargos decorrentes da mesma, é de responsabilidade do donatário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçí
Prefeitura.
ISAAC
auriti, 13 de Dezembro de 2011..
S DA SILA JÚNIOR
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Maurití - Ceará
www,rnauritj,ce,ggy._Í3r
-O USO DE DROGAS PwtjUuiCA A SAÚUE: t DESTRO) A f-Ãmíi-iA"

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