| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | LEI Nº 1061 - autoriza o poder executivo fazer doação de imóvel |
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PKEFFITUP4 OE MAURIT: Gabinete do Prefeito "Você ajudando a governar" Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2° andar Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 ESTADO C» CEARA PODER UBGCLAT CAMARÁ MUNICIPAL DÊ Coordenador:* -te Protocolo LEI MUNICIPAL N° 1061, de 13 de Dezembro de 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURTTI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel de sua propriedade a Francisca Gonçalves de Morais localizado no Barrozão, no Bairro Bela Vista neste Município de Maurití correspondente aos lotes 11 e 40 medindo 180 m2 com as seguintes confrontações: ao norte com Rua Projetada 03 medindo 6 m; ao sul com Rua Projetada 02 medindo 6 m; ao leste com lotes 12 e 39 medindo 30 ir e ao oeste com lotes 10 e 41 medindo 30 m que será desmembrado da Transcrição n° 590 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício da 1a Zona da Comarca de Maurití-Ceará. ' Art. 2° - As despesas com lavratura e registro da escritura do terreno doado, bem como pelos encargos decorrentes da mesma, é de responsabilidade do donatário. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçí Prefeitura. ISAAC auriti, 13 de Dezembro de 2011.. S DA SILA JÚNIOR CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP: 63.210-000 - Maurití - Ceará www,rnauritj,ce,ggy._Í3r -O USO DE DROGAS PwtjUuiCA A SAÚUE: t DESTRO) A f-Ãmíi-iA"