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norma nº 1062/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1062 / 2011
Date 2011-12-13
EmentaLEI Nº 1062 - autoriza o poder executivo fazer doação de imóvel
native_id1145

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BOTADO DO CEARA
PCOEfí LEOSLAHXO
CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURm
ío^-' h Protocolo
PREFEITURA DE MAURITI
G* úinetu do Prefeito
""você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2° andar
Tone (88) 3552-1300 Fax 3652-1477
LEI MUNICIPAL N° 1062, de 13 de Dezembro de 2011
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa MARCOS AURÉLIO
GRANGEIRO SAMPAIO, inscrita no CNPJ de n°63.564.975/0001-62o imóvel pertencente ao
património municipal localizado no Bairro Bela Vista neste Município de Mauriti
correspondente ao lote 23 medindo 702 m2 com as seguintes confrontações: ao norte com
Parque de Vaquejada de Araticum medindo 39,00 m; ao sul com Rua Projetada medindo 39,CO
m; ao leste com terreno pertencente a André Cartaxo Martins e Manuela Cartaxo Martins
medindo. 18,00 m e ao oeste com1 terreno pertencente ao Município de Mauriti medindo 18,00
m que será desmembrado da Matrícula n° 4.604, Registro R 01/4.604" do Cartório de Registro
de Imóveis - 2° Ofício da 1a Zona da Comarca de Mauriti-Ceará.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° deverá ser destinado exclusivamente para a
instalação da empresa, compreendendo as áreas de produção, expedição, administrativa e
outras necessárias ao desenvolvimento da atividade de indústria e comércio na área de
renovação de pneumáticos.
§ 1° -. Implica na retrocessão do imóvel ao património do município com as eventuais
benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial
ou extrajudicial:
XIII- o não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
XIV- a não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no
local descrito no art. l9 no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente lei;
XV- o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez)
anos;
XVI- a paralisação das atividades pôr prazo superior a 6 (seis) meses sem eausa justificada;
XVII-a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévig do poder público municipal ou dar
a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei;
XVIII- a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes
das atividades da empresa.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Maurítí - Ceará
www.maufiti.ce.gov.faf
-O USO DE DROGAS PREJUDICA A ãÃÚUt t DESTRUI à FÀMÍLià '
PREFEITURA DE MAURiTI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta do Souza, s/n l" e 2° andar
i Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
§2° - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao beneficiário,
que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta Lei, ficando, no
entanto, restrita a sua destinaçãp, permanentemente, para fins comerciais, industriais ou de
prestação de serviços.
Art. 3° - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela
decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um)
ano, a partirda liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua puj
í ^f
PrefiHÍura Municipal de Mauriti, 13 de dezembro de 2011.
ISAAC GQME» DA SIJÍVA JÚNIOR
*n
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceara
www.rnaahtl.cg.g9V.ar
"O USO DE DROGAS PKtJUUiC à SAuut t DfcSi KUi à f-rtiviiijA"

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