| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | LEI Nº 1062 - autoriza o poder executivo fazer doação de imóvel |
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BOTADO DO CEARA PCOEfí LEOSLAHXO CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURm ío^-' h Protocolo PREFEITURA DE MAURITI G* úinetu do Prefeito ""você ajudando a governar" Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2° andar Tone (88) 3552-1300 Fax 3652-1477 LEI MUNICIPAL N° 1062, de 13 de Dezembro de 2011 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa MARCOS AURÉLIO GRANGEIRO SAMPAIO, inscrita no CNPJ de n°63.564.975/0001-62o imóvel pertencente ao património municipal localizado no Bairro Bela Vista neste Município de Mauriti correspondente ao lote 23 medindo 702 m2 com as seguintes confrontações: ao norte com Parque de Vaquejada de Araticum medindo 39,00 m; ao sul com Rua Projetada medindo 39,CO m; ao leste com terreno pertencente a André Cartaxo Martins e Manuela Cartaxo Martins medindo. 18,00 m e ao oeste com1 terreno pertencente ao Município de Mauriti medindo 18,00 m que será desmembrado da Matrícula n° 4.604, Registro R 01/4.604" do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício da 1a Zona da Comarca de Mauriti-Ceará. Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° deverá ser destinado exclusivamente para a instalação da empresa, compreendendo as áreas de produção, expedição, administrativa e outras necessárias ao desenvolvimento da atividade de indústria e comércio na área de renovação de pneumáticos. § 1° -. Implica na retrocessão do imóvel ao património do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial: XIII- o não cumprimento de obrigações devidamente acordadas; XIV- a não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no local descrito no art. l9 no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente lei; XV- o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; XVI- a paralisação das atividades pôr prazo superior a 6 (seis) meses sem eausa justificada; XVII-a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévig do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei; XVIII- a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0 CEP: 63.210-000 - Maurítí - Ceará www.maufiti.ce.gov.faf -O USO DE DROGAS PREJUDICA A ãÃÚUt t DESTRUI à FÀMÍLià ' PREFEITURA DE MAURiTI Gabinete do Prefeito "Você ajudando a governar" Rua Otávio Pimenta do Souza, s/n l" e 2° andar i Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 §2° - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta Lei, ficando, no entanto, restrita a sua destinaçãp, permanentemente, para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços. Art. 3° - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um) ano, a partirda liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua puj í ^f PrefiHÍura Municipal de Mauriti, 13 de dezembro de 2011. ISAAC GQME» DA SIJÍVA JÚNIOR *n CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceara www.rnaahtl.cg.g9V.ar "O USO DE DROGAS PKtJUUiC à SAuut t DfcSi KUi à f-rtiviiijA"