| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | LEI Nº 1063 - altera redação do art. 1º da Lei 892 de 2009 |
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ESTADO DO _ PODER LBQOL*n>0 QAMARA MUNICIPAL O6 KV' ^^ •SSWÊÍí -^•TTv-*'? PREFEITURA D? MAURITI Gabinete do Prefeito "Você ajudando a governar" Rua Otávio Pimenta de Souza, a/n T e 2° andar Fone (88) 3652-1300 Fax 3682-1477 LEI MUNICIPAL N°1063, de 13 de dezembro de 2011 «ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 892/2009 REDEFININDO E A LINHA PERIMÉTRICA DE ZONA URBANA DA CIDADE E ADÓTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: : Art. 1° - O Art. 1° da Lei Municipal n°. 892/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica estabelecido o novo perímetro urbano da cidade de Mauriti com os seguintes pontos de referência: Ponto inicial e final: Incidência de 1750m a partir do centro da Estrada do Distrito de Buritizinho - CE152, rumo ao Oeste, na. estrada para Milagres, - CE 384 (coordenadas 07°22'22,l6"Se 38°48'06,06'O); DESCRIÇÃO: Do ponto inicial passando ao Norte do Parque Araticum até o Saco (coordenadas 07°2l '33,24 "S e 38°44'31,49"O); deste ponto segue em reta sentido leste até a estrada Mauriti - Anauá (Coordenadas 07°21 '44,59"S e 38°44 'l5,22 "O); deste ponto segue em reta sentido sudoeste, até a localidade extrema na estrada Mauriti - Distrito do Coité (Coordenadas 07°23'11,25"S e 38*45'U,87 "O); Deste ponto segue em linha reta sentido sudoeste até a localidade Boa Vista na estrada Mauriti Distrito de Umburanas CE 384 (Coordenadas 07Q24'29,12"S e 38°44'45,84"O); Deste ponto segue em linha reta sentido Oeste na CE - 384, sentido Mauriti até o boeiro principal do Riacho São Miguel (Coordenadas 07°24'08,05"S e 38°45'14,48"O); Deste ponto segue em linha reta sentido sudoeste até a estrada Mauriti - Palestina no boeiro principal do Riacho São Miguel (Coordenadas 07°23'59,42"S e 38°46'27,68"O); Deste ponto segue em sentido Oeste até o poço profundo da CAGECE (PT04), na estrada do Sítio Apanha Peixe (Coordenadas 07°23'40,86"S e 38°46'49,38>>O); Deste ponto segue em linha reta no mesmo sentido até o poço da CAGECE (PT05), localizado à margem da estrada Mauriti-Sítio Panasco (Coordenadas 07°23'26,87"S e 38°47'06,12"O). Ainda no mesmo sentido segue em linha reta até a estrada do Sítio Itabaiana (Coordenadas 07Q22 '38,07 "S e 38°48 '13,67 "O); Deste ponto segue em sentido Norte até o ponto inicial Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 938/2010. PrefeiUuaMjjífí^áLde Mauriti, 13 de Dezembro de 2.011. ÍOMES DA SIL/A JÚNIOR ;ito Munjcipa! CN°J: 07.655,269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0 CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará www.roagfjtf.ce.goy.br 'O USO DE DROGAS PRtJuDiCA A bÀUDÈ H uiíSTRGi À rAiviíuA;