| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI LEGISLATIVO DE TODOS LEI MUNICIPAL Nº 1431/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI no uso de suas atribuições regimentais e em consonância com o art. 76 88º a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti-CE decreta e eu promulgo a presente lei Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice- Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais fixados nos termos desta Lei. Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá em parcela única um subsídio mensal no valor de 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais). Art. 4º - Os Secretários Municipais perceberão em parcela única um subsídio mensal no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) Art. 5º - Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ter revisão geral anual na mesma data e no mesmo índice dos servidores em geral, conforme disposição constitucional. Art. 6º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão em dotação orçamentária própria. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. Paço da Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 18 de outubro de 2016. N ac CÍCERO SINV. ERNANDES DE LACERDA Presidente Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Centro — Mauriti / Ceará. Fone/Fax (88) 3552-1470 | CNPJ 12.477.162/0001-02 . www.camaramauritice.gov.br | . “NÃO USE DROGAS, PREJUDICA A SAUDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”.