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norma nº 1431/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaFixa os subsídios do Prefeito
native_id115

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
LEGISLATIVO DE TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 1431/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI no uso de suas atribuições
regimentais e em consonância com o art. 76 88º a Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal de Mauriti-CE decreta e eu promulgo a presente lei
Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Vice- Prefeito e os Secretários Municipais perceberão
subsídios mensais fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal no valor
de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá em parcela única um subsídio mensal no valor de
10.600,00 (dez mil e seiscentos reais).
Art. 4º - Os Secretários Municipais perceberão em parcela única um subsídio mensal
no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
Art. 5º - Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ter revisão geral anual na mesma
data e no mesmo índice dos servidores em geral, conforme disposição constitucional.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão em dotação
orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Paço da Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 18 de outubro de 2016.
N
ac
CÍCERO SINV. ERNANDES DE LACERDA
Presidente
Rua Tabelião Chagas Sampaio, 517 Centro — Mauriti / Ceará.
Fone/Fax (88) 3552-1470 | CNPJ 12.477.162/0001-02
. www.camaramauritice.gov.br | .
“NÃO USE DROGAS, PREJUDICA A SAUDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”.

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