norma nº 1069/2011

ESTADO DO CEARA
PODER LEGISLATIVO
CAMARÁ MUNOPAL DE MAURm
Coordanr-dona de Protocolo
Recebido hoje e p
LEI MUNICIPAL N° 1069, de 20 de dezembro de 2011
ALTKRA ARTIGO QUE INDICA DA LEI
MUNICIPAL N". 762 DE 23 DE AGOSTO DE 2007, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
A
FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art 1° - O art. 2° da Lei Municipal n°. 762/07 passa a vigorar com a seguinte redaçào:
"Ari. 2°. O imóvel descrito no urtiga (inferior .st' ífaxtinu a construção de abrigo
parti o tritlor de propriedade da A.s.\oci(n,-do Agroconnmilúriu do Povoíulo do
Santo António dos Felipe, revertendo uo Património do Município caso lhe seja
dada destinaçào diversa. "
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações
específicas.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Mauriti, 20
ISAAC G
2.011.
SILVAxfUNIOR
refeití/Municipal