| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | LEI Nº 1072 - autoriza a doação de imóvel público para instalação de empresa |
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PREFEITUR A DE MAUR1TI Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL N" 1072, de 20 de dezembro de 2011 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa MARIA ALEXANDRA BEZERRA DE CARVALHO, inscrita no CNP.! de n° 14.090.082/0001-17 o imóvel pertencente ao património municipal localizado no Bairro Bela Vista neste Município de Mauriti correspondente ao lote 26 medindo 265,76 m2 com as seguintes confrontações: ao norte com o lote 25 medindo 33.22 m: ao sul com terreno pertencente ao Município de Mauriti medindo 33,22 m; ao leste com terreno pertencente ao Município de Mauriti medindo 8,00 m e ao oeste com Rua Projetada medindo 8.00 m que será desmembrado da Matrícula n° 4.604, Registro R 01/4.604 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício da 1:| /ona da Comarca de Mauriti-Ceará. Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° deverá ser destinado exclusivamente para a instalação da empresa, compreendendo as áreas de produção, expedição, administrativa e outras necessárias ao desenvolvimento da atividade de confecção de suvenires. bijuterias e artesanatos. § 1° -. Implica na retrocessão do imóvel ao património do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial: LV- o não cumprimento de obrigações devidamente acordadas; LVI- a não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no local descrito no art. 12 no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente lei; LVII-o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; LVIII- a paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa justificada; LIX- a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei; LX-a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento^etós/éncargos tributários decorrentes das atividades da empresa. PREFEITUR A DE MAURITI Gabinete do Prefeito §2° - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta Lei, ficando, no entanto, restrita a sua destinaçao, permanentemente, para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços. Art. 3° - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um) ano, a partir da liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Mauriti, 20 dj^t^íírabro de 2.011. ISAAC COMERA SILWA JÚNIOR ío Municipal