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norma nº 1072/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaLEI Nº 1072 - autoriza a doação de imóvel público para instalação de empresa
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PREFEITUR A DE MAUR1TI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N" 1072, de 20 de dezembro de 2011
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa MARIA
ALEXANDRA BEZERRA DE CARVALHO, inscrita no CNP.! de n° 14.090.082/0001-17 o
imóvel pertencente ao património municipal localizado no Bairro Bela Vista neste Município
de Mauriti correspondente ao lote 26 medindo 265,76 m2 com as seguintes confrontações: ao
norte com o lote 25 medindo 33.22 m: ao sul com terreno pertencente ao Município de Mauriti
medindo 33,22 m; ao leste com terreno pertencente ao Município de Mauriti medindo 8,00 m e
ao oeste com Rua Projetada medindo 8.00 m que será desmembrado da Matrícula n° 4.604,
Registro R 01/4.604 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício da 1:| /ona da Comarca de
Mauriti-Ceará.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° deverá ser destinado exclusivamente para a
instalação da empresa, compreendendo as áreas de produção, expedição, administrativa e
outras necessárias ao desenvolvimento da atividade de confecção de suvenires. bijuterias e
artesanatos.
§ 1° -. Implica na retrocessão do imóvel ao património do município com as eventuais
benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial
ou extrajudicial:
LV- o não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
LVI- a não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no
local descrito no art. 12 no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente lei;
LVII-o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez)
anos;
LVIII- a paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa justificada;
LIX- a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar
a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei;
LX-a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento^etós/éncargos tributários decorrentes das
atividades da empresa.
PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
§2° - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao beneficiário,
que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta Lei, ficando, no
entanto, restrita a sua destinaçao, permanentemente, para fins comerciais, industriais ou de
prestação de serviços.
Art. 3° - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela
decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um)
ano, a partir da liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 20 dj^t^íírabro de 2.011.
ISAAC COMERA SILWA JÚNIOR
ío Municipal

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