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norma nº 1073/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1073 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaLEI Nº 1073 - autoriza o poder executivo a fazer cessão ao Banco do Nordeste
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PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinet e do Prefeit o
"'(W<? a j u (f a ii(fo ,( governar"
LEI MUNICIPAL N" 1073, de 20 de dezembro de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EAZER
CESSÃO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S/A DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E l C.
A
FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder imóvel pertencente ao
Município de Mauriti localizado na Avenida Senhor Martins, no Bairro Bela Vista, nesta
cidade de Mauriti, Estado do Ceará conforme memorial descritivo que é parle integrante desta
lei. ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. sociedade de economia mista, integrante da
Administração Pública Federal Indireta, inscrita no CNPJ sob o n° 07.237.373/0001-20
mediante termo de Cessão de Uso. a título gratuito pelo prazo de 10 anos, prorrogável por
igual período, para finalidade de instalação e funcionamento do Espaço Nordeste onde reúne
negócios, cultura e atividades sociais, sendo vedada qualquer utilização divergente.
Art. 2" - A Prefeitura Municipal de Mauriti. CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO.
Banco do Nordeste do Brasil S.A o imóvel, livre c desembaraçado de quaisquer ónus
judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo Único - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas c condições
salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem
público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que. no caso de alteração de sua
destinação. a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município, sendo
assim vedada á cessionária transferir o imóvel no todo ou em parte a qualquer título.
Art. 3" - As obras para adequação do imóvel correrão às expensas da cessionária e ficarão
incorporadas ao património público, não cabendo nestes quaisquer direitos da cessionária, seja
de retenção ou de indenização por parte do Poder Público, devendo essas condições constarem
obrigatoriamente do Termo de Cessão de Uso.
Art. 4" - Desde a assinatura do Termo de Cessão de Uso. o cessionário usufruirá
plenamente do imóvel para os fins estabelecidos nesta e responderá por todos os encargos
civis, trabalhistas, administrativos e tributários qjo^ venham a incidir sobre a área e suas
rendas.
'k * â'.
PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinet e do Prefeit o
"'i'ocê ajudando <r fjovi-rtiar "
Art. 5" - Correrão as custas da cessionária as despesas com limpeza, consumo de água,
energia elétrica, segurança e demais decorrentes da exploração da atividade, bem como as
despesas decorrentes de manutenção e conservação de áreas internas do imóvel e ainda as
taxas municipais e emolumentos cartorários para efetivação da Cessão.
Art. 6" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 20 de de/embro de 2.01 1.
ISAAC G JNIO R
Prcteio Municipal

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