| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | LEI Nº 1073 - autoriza o poder executivo a fazer cessão ao Banco do Nordeste |
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PREFEITUR A DE MAURITI Gabinet e do Prefeit o "'(W<? a j u (f a ii(fo ,( governar" LEI MUNICIPAL N" 1073, de 20 de dezembro de 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EAZER CESSÃO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E l C. A FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder imóvel pertencente ao Município de Mauriti localizado na Avenida Senhor Martins, no Bairro Bela Vista, nesta cidade de Mauriti, Estado do Ceará conforme memorial descritivo que é parle integrante desta lei. ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Federal Indireta, inscrita no CNPJ sob o n° 07.237.373/0001-20 mediante termo de Cessão de Uso. a título gratuito pelo prazo de 10 anos, prorrogável por igual período, para finalidade de instalação e funcionamento do Espaço Nordeste onde reúne negócios, cultura e atividades sociais, sendo vedada qualquer utilização divergente. Art. 2" - A Prefeitura Municipal de Mauriti. CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO. Banco do Nordeste do Brasil S.A o imóvel, livre c desembaraçado de quaisquer ónus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso. Parágrafo Único - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas c condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que. no caso de alteração de sua destinação. a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município, sendo assim vedada á cessionária transferir o imóvel no todo ou em parte a qualquer título. Art. 3" - As obras para adequação do imóvel correrão às expensas da cessionária e ficarão incorporadas ao património público, não cabendo nestes quaisquer direitos da cessionária, seja de retenção ou de indenização por parte do Poder Público, devendo essas condições constarem obrigatoriamente do Termo de Cessão de Uso. Art. 4" - Desde a assinatura do Termo de Cessão de Uso. o cessionário usufruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos nesta e responderá por todos os encargos civis, trabalhistas, administrativos e tributários qjo^ venham a incidir sobre a área e suas rendas. 'k * â'. PREFEITUR A DE MAURITI Gabinet e do Prefeit o "'i'ocê ajudando <r fjovi-rtiar " Art. 5" - Correrão as custas da cessionária as despesas com limpeza, consumo de água, energia elétrica, segurança e demais decorrentes da exploração da atividade, bem como as despesas decorrentes de manutenção e conservação de áreas internas do imóvel e ainda as taxas municipais e emolumentos cartorários para efetivação da Cessão. Art. 6" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 20 de de/embro de 2.01 1. ISAAC G JNIO R Prcteio Municipal