norma nº 1075/2012

PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinet e do Prefeito
"iSocé ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2a andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL Na 1075/2012
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
PERCEBEM REMUNERAÇÃO AMPARADA NO PISO
NACIONAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a
conceder reajuste no valor pecuniário correspondente a 14,13 %, aos servidores públicos
municipais que percebem remuneração amparada no piso nacional de salários, que
corresponderá a R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 2° - Os efeitos desta lei terão retroagem a 01.01.2012
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias constantes da lei orçamentaria
municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de MauritiJ}5^e_Ianeiro de 2.012.
ISAAC GOM&S DA SILVA/JÚNIOR
ym Municipal
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauritl - Ceará
w ww.mauflti.ce.gov, br
"O USO DE DROGAS PREJUDICA Ã SAÚDE E DESTRUÍ Ã FAMÍLIA*