norma nº 1076/2012

PREFEITUR A DE MAURIT I
Gabinet e do Prefeit o
"Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1° e 2° andor
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
ESTADO DO CEARA
PODER LEGISLATIVO
CAMARÁ MUNICIPAL OE MAURIT1
Coordar • - .- • ~~. -Ticoto
Recebi tefe-e , • . .'..,. = -.S .ffy
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no
Mauriti (Ce), '^.J de
Servidor Responsávd
LEI MUNICIPAL N° 1076/2012
ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI
MUNICIPAL N°.912, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEAJRÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - O Art. 4° da Lei Municipal n°.912/09passará a vigorar com a seguinte redaçào:
"Art. 4° - Fica o Poder Público Municipal autorizado à doar um terreno à seguir
descrito e caracterizado: (01) parte de terra localizado no Conjunto Barrozão, Rua
António Marques da Silva, nesta cidade, destinado ao programa Carta de Crédito
FGTS Operações Coletivas, com uma área de 11.468,50 m- , extremando-se: ao
Norte - onde mede (215,50 metros) com a Rua António Marques da Silva; ao Sul -
onde mede (216,29 metros), com a Rua sem denominação Oficial; ao Leste ~ onde
mede (63,00 meti-os) com a Rua sem denominação Oficial; ao Oeste — onde mede
(46,00 metros) com a Rua sem Denominação Oficial Objeto da Transcrição n° N
590, fl. 25 v/26 do Livro 3 do Registro Geral de Imóveis. "
Art. 2° - O § 2° do art. 4° da Lei Municipal n°. 912/09 passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"§ 2° ~ Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 120 m2
e testada mínima de 7,0 metros. "
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações
específicas.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei Municipal n°
1035/11 e Lei Municipal n° 1074/12.
Prefeitura Municipal de Mauriti3J)p?áeFevereiroXe 2.012.
ISAAC GOMES^A SILVA JÚNIOR
P r ef ei frxMunicip ai
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauritl - Ceará
"O USO DE DROGAS PREJUDÍCÁ Ã SAÚDE E DESTRÓi A FAmÍLÍA"