norma nº 1078/2012

PREFEITUR A DE MAURIT1
Gabinet e do Prefeit o
"Você. ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1° e 2° andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
f ESTADO DO CEAHA
PODER LEGJSLAT1\/D
GAMARA MUNICIPAL OE MAURíTt
Coordene/'-;-v .«; Protocolo
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LEI MUNICIPAL N° 1078/2012
ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI
MUNICIPAL N°.910 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°- O § 2° do art. 4° da Lei Municipal n°. 910/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§2° - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 120 m2
e testada mínima de 7,0 metros. "
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações
específicas.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de MauríBrOrTFeverBíK) de 2.012.
ISAA DA SILyÁ JÚNIOR
feito Municipal
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Maurltt - Ceará
www.maurlti.ce.gQVjbr
"O USO DE DROGAS PREJUDICA  SAÚDE E DESTRÓi à FÁmlliA"