norma nº 1079/2012

i
PREFEITUR A DE MAURITÍ
Gabinete do Prefeito
"l^occ ajudando a governar"
Rua Olãvio Pimenta do Souza, s/n 1° c 2" andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
ESTADO
PODER
GAMARA MUNIOPAL DE MAURTH
Cooròenedona de Protocolo
fleccíxio hoje? pr/:occf3íH 03b n"
u
SirwdirRi
no
LEI MUNICIPAL N" 1079/2012
ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI
MUNICIPAL N°. 902, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÁURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - O inc. IV do Art.3° da Lei Municipal n°. 902/09 passará a vigorar com a seguinte
redação:
IV — edificar no prazo de 4 (quatro) anos a sede da Promotoria de Justiça de
Mawitl"
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
específicas.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as/dJsposiçÕes em
contrário,
Prefeitura Municipal de Mauriti
ISAAC
Prefeito Municipal
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceara
wwwjngy rit i .ce.goy ,br
"O USO DE DROGAS ^KtJUUlIJA A àAUOt t ÚtS ÍKUI A FAMÍLIA •