norma nº 1080/2012

PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinet e do Prefeit o
"'Você ajuefaittfo a governar"
Rua Otávio Pimenta do Souza, s/n l" c 2" andar
Fone {8813552-1300 Fax 3552-1477
ESTADO DO CEA«A
PODER LEGISLATIVO
CAMARÁ MUNICIPAL QE MôUfVTI
Coordenadona de Protocolo
Senador FteaporwávJ
LEI MUNICIPAL N° 1080/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO H DA
LEI MUNICIPAL N° 945/2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
A
FAZ SABER que a CAMARÁ MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - O Anexo II da Lei Municipal n° 945/2010 passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGO
MONITOR DO PETI
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
20
REMUNERAÇÃO (RS)
340,00
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias constantes da lei orçamentaria municipal, que serão suplementadas
dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Ait. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti J23 deFevereiro cte 2.012.
ISAAC SILVAXNIOR
Prefeito/VIunicipal
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Maurití - Ceará
.. m a u riti .cê .gov. br
-OUSO DE DROGAS HhttjuuiCA A SAuLJt t utiiHÚI M rrtMiUA''