norma nº 1083/2012

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-•-""-•'*'•*•-•'•• -• PODER LHaSLÀTI^O
CAMARÁ MUNIOPAL DG MAUFHT1
Coordanadona de Protocolo
Recebido hoje e pratocoladíí rab r.
PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
"Você ajudando a governar"
Rua OtJivio Pimento ctc SDII;ÍI, s/n l" c 2" andar
Fone- (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL N° 1083/2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃOJDJBLCONVENI
T* .AWSJit-fíyjHÍUty* .^ ,
O COM
O INSTITUTO CENTRO ™*r>E JEÍVSINO
TECNOLÓGICO - CENTEC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURTTI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convénio com o INSTITUTO
CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC.
Art. 2° - O presente convénio tem por objetivo disponibilizar-parã--0'-CVT-uma equipe de
pessoal docente, constituída de professores efetivos municipais com vistas ao exercício de
aulas laboratoriais e técnicas a serem ministradas aos alunos da rede pública municipal de
ensino conforme as determinações do Termo de Convénio a ser celebrado.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite' legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições^em cpíitrário.
Prefeitura Municipal de Ma^em702 de márçcAie 2.012.
ISAAC GOJVÍE^DA SILVA XÚNIOR
YeíeitíMVlunicipal
CNPJ.07.G55.269/0001-5G - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceara
www.maurlti.ce.gov.br