norma nº 1084/2012

PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinet e do Prefeit o
"Você ajuífantfo a governar"
Rua Otávio Pimenta do Souza, s/n 1a c 2" andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
ESTAJDO OO
PODER LEGISLATIVO
CAMARÁ MUNICIPAL OE MAURITI
Coordenadona de Protocolo
LEI MUNICIPAL N° 1084/2012
Altera o Anexo III da Lei n° 958/2010, Plano de Carreira
e Remuneração do Magistério da Educação Básica da
Prefeitura Municipal de Mauriti (Ceará) e dá Outras
Providências.
Art 1° Alterar o Anexo III'(Tabelas Vencimentais) da Lei n° 958/2010, Plano de Carreira
e>Remuneração do Magistério'da Educação Básica (PCR), exclusivamente para os cargos
de provimento efetivo de professor de educação básica e aos cargos em extinção de
atendente infantil, confirme estabelecer o Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os valores devidos ern função das novas Tabelas Vencimentais, anexo I} se
efetivam a partir da Folha de Pagamento de Abril de 2012, sendo garantida a retroatividade
do reajuste à Janeiro de 2012, devendo as diferenças serem pagas a partir da implantação
dos novos vencimentos, não ultrapassando, em nenhuma hipótese, o exercício de 2012.
Art. 3° O enquadramento nas novas Tabelas Vencimentais respeitará o Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - Os professores de educação básica efetivos que atuam na Educação
Infantil e Ensino Fundamental I oriundos do Concurso Público de Edital n° 001/2010, que
estejam em efetivo exercício, com Licenciatura Plena em Pedagogia, cuja titulação foi
apresentada no decorrer do certame, perceberão equivalente à Classe PEB II, referência l
(inici"'.).
Art. 4° As gratificações abaixo discriminadas são incidentes sobre o salário base do
servidor efetivo, ocupante de cargo de professor de educação básica, respeitadas as
condições enumeradas:
i) Gratificação de Especialização no percentual de 10%;
h) Regência 12% para professores lotados em turmas de educação infantil e ensino
fundamental I;
iii) Regência 5,5% para professores lotados em turmas de ensino fundamental II
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Cear
wvAV.maurítl.ce.govJ
J0 USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE t DESTRÓI Ã FAMÍLIA''
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinet e do Prefeito
"l^océ ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2" andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações orçamentarias
próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a janeiro de 2012, sendo revogada todas as disposições em contrário, em
especial a Lei n° 1.031, de 08 de julho de 2011.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI CEARÁ, em 02 de Abril de
2012.
CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63,210*000 - Maurit! - Ceará
wwv.mauriti.ce.gQV.br
"O USO DE DROGAS PREJUDICA Ã SAÚDE E DESTRO! A FAMÍLIA*
GOVERN O MUNICIPA L
Secretari a da Educaçã o
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Anexo l, A.QUE SE REFERE À LEI R'° 1084 DE 02 DE ABRIL DE 2012.
ANEXO V, A QUE SE REFERE A LEI N° 958 DE 27 DE JUNHO DE 2010.
Cargo: Professor de Educação
Básica
Classe:
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
PEB l (nível médio normal)
Vencimento Base t . ;
20 horas/
semanais
R$ 725,50
R$ 743,64
RS 762,23
R$ 781,28
RS 800,82
R$ 820,84
R$ 841,36
R$ 862,39
R$ 883,95
R$ 906,05
R$ 928,70
R$-..951,9#
R$~~ '975,72-.
40 horas/
semanais
R$ 1.451,00
R$ 1.487,28
RS 1.524,46
R$ 1.562,57
R$ 1.601,63
R$ 1.641,67
R$ 1.682,72
R$ 1.724,78
R$ 1.767,90
R$ 1.812,10
RS 1.857,40
lR$" 1.903,84 .
r"R$ yí?95l74'3--,
Classe:
.!
Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
..-11-
12' ,
-* 13Í.
PEB II (nível superior)
Vencimento Base
20 horas/
semanais
R$ 798,05
R$ 818,00
R$ 838,45
R$ 859;41
R$ 880,90
R$ 902,92
R$ 925,49
R$ 948,63
RS 972,35
R$ 996,66
R$1.021,57
R$1.047,11
R$1.073,29
40 horas/
semanais
R$ 1.596,10
R$ 1.636,00
RS 1.676,90
R$ 1.718,83
R$ 1.761,80
R$ 1.805,84
RS 1.850,99
RS 1.897,26
R$ 1.944,69
R$ 1.993,31
RS 2.043,14
R$ 2.094,22
RS 2.146,58
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63,210-000 - Maurlti - Ceará
www.maurltl.ce.gov.br
"O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTROI A FAMÍLIA"
GOVERNO MUNICIPAL
Secretari a d a Educaçã o
±«VUV
ANEXO II - ENQOAD^AMEMfiS-NAS-NOVASiTABElKS VENC1MENTAIS
1L 'v ..L -m ' ~-~#. j y j*
A QUE-SE REFERE À LEUN2~1084_D.E 02 DE ABRJCDE 2012.
Cargo: Professor de Educação
Básica
Classe: PEB l (Nível Médio
Normal)
Jornada: 20 horas/semanais
Vencimento
Base Situação
Antenor
RS 594,00
R$ 608,85
R$ 672,06
Vencimento
Base Situação
Atual {reajuste
2012)
RS 725,50
R$ 743,64
R$ 820,84
Classe: PEB l (Nível Médio Normal)
Jornada: 40 horas/semanais
Vencimento
Base Situação
Anterior
R$1.188,00
R$1.217,70
R$1,344,11
Vencimento Base
Situação Atual (reajuste
2012)
R$1.451,00
RS 1.487,28
R$1.641,67
Classe: PEB II (Nível Superior)
Jornada: 20 horas/semanais > *
Vencimento
Base Situação
Anterior
R$ 653,40
R$ 669.74'
R$ 739,26
Vencimento
Base Situação
Atua[ (reajuste
' 2012) ,
R$ 798;05
R$818,00
R$902,92
Classe:,PEB-,II (Nível Superior)
Jornáda:-'40t horas/semanais
Vencimento
Base Situação
Anterior
", 'R$1.306,80
R$1.339,47
R$1.478,52
Vencimento Base
. Situação Atual (reajuste
'-;, 2012)
R$1.596,10
R$1.636,00
R$ 1.805,84
CNPJ: 07.655,269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauritl - Ceará
y/w w. rn qurlti Lç_e, gov jjj
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