norma nº 1433/2016

BLUL
Lei N.º 1.433/2016, de 19 de Outubro de 2016.
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
MAURITI - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de
2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI - Estado do Ceará,
faço saber que, a Câmara Municipal de MAURITI aprovou e
Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de MAURITI para o
exercício financeiro de 2017, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos,
Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive
Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele
vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os
Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 100.591.935,00 (cem milhões,
quinhentos e noventa e um mil, novecentos e trinta e cinco reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras
receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na
parte Il, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
21º 424
o
UNmç,
z
v