norma nº 1087/2012

PREFEITUR A DE [VI A U R l T
Gabinet e d o Prefeit o
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ESTADO DO „
_: PODER LEGISLATIVO
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Coordeir
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LEI MUNICIPAL N" 1087/2012,
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPI O E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
KAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPA L DE MAUR1TI APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEf:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
viuenlt1 Orçamento do Município. Crédito Adicional ESPECIAL até o limite de RS
54.000.00 ^cinquenta e quatro mil reais), nos termos da Lei Municipal n° 1022/2011 (Lei
de Dhxnrizes Orçamentarias - LDO), de 20/05/2011, e da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964. Ari. 43, §1°, conforme as dotações abaixo especificadas.
CRÉDITO ADICIONAL
ÓRGÃO
DOTAÇÃO
NATUREZA D A
DESPESA
0702 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.01 36,2.074 - Aprimoramento da Gestão do
1GDSUAS
3.3.90. 14.UO- Diárias- Civil
3.3,90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4. 90. 52. UO • Equipamentos e Material Permanente
T 0 T A L
TOTAL
4.000.00
S.000,00
37.500.00
4.500:00
54.000,00
Art.2° - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão abertos através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos,
aquelas preconizadas no Art. 43. § 1° e incisos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re^agadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipa l de Mauriti^mí ? tle abri l de\>0l2.
Isíiac Co
n i c Í p a l
• CGF Cl1. -f^U ,:KfH'
CEP 63. 210 000 - Ma<j-i!> - C-v-..»
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