norma nº 1092/2012

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BOTADO DO CEARA
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MUNICIPAL DE MAUFVTV
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LEI MUN1N1PAL N° 1092/2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO COM
O U.A.C - UNIÃO ATLÉTICO CLUBE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNlCtPAL DE MAURIT1, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
EAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Ali. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convénio com o U.A.C - UNIÃO
ATLÉTICO CLUBE.
Ari. 2° - Constitui objeto do presente Convénio auxilia r financeiramente com metade das
despesas dos alunos de Mauriii com os custos decorrente da prestação de assessoria e
consultoria ao Município para dar treinamento, selecionar e encaminhar os alunos para os
Brandes clubes de futebol.
Ait. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentaria Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
. 4° - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as dJ5gO|ições em contrário.
Prefeitura MunicipriKte Mauriti, 04 DE Maio de 2.012.
ISAAOGOjyfES OA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
CNPJ-07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920-280-0
CEP: 63.210-000 - Mouriti - Ceara
www.maurni.çe.gov.ljr
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