norma nº 1093/2012

PREFEITUR A DE MAURIT I
Gabinet e d o Prefeit o
"'t-'ocê a j u (fa n tf o a governar"
Ri! i Otávio Pimenta cfc Souza, s/n l" o 2" andar
Fone (88} 3552-1300 Fax 3552-14 77
ESTADO DO CEAftA
PODER LS3ISLAT1\*3
GAMARA MUNICIPAL DE
Coorden --•-• • ^ Protocolo
Recebido bofe. e p: , 5 n0 $$£>
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LEI MUNICIPAL N° 1093/2012,
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
vigente Orçamento do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até o limite de R$
2.105.183,02 (dois milhões cento e cinco mil cento e oitenta e três reais e dois centavos),
nos termos da Lei Municipal n° 1022/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO): de
20/05/2011, e da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1°, conforme as
dotações abaixo especificadas.
CRÉDITO ADICIONAL
ÓRGÃO
DOTAÇÃO
NATUREZA DA
DESPESA
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRA ESTRUTURA
19.573.0028.2.075 - Implantação da Cidade Digital
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
T 0 T A I
TOTAL
2.105.183,02
2.105.183,02
Art.2° - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão abertos através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos,
aquelas preconizadas no Art. 43, § 1° e incisos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipa l de /laio de 2.012.
IS AÃ ?A,JÚNIOR
eito Municipal
GNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mouritt - Ceara
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