norma nº 1094/2012

PREFEITUR A DE MAURIT I
Gabinet e d o Prefeit o
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f'.-no >88l 3[>52 1300 Fax 3b52-li / /
ESTADO DO
PODER LEGISLATIVO
CiMARA MUNICIPAL O£ MAURITI
Coordenador^ -^ Protocolo
Servidor RMponeéwoi
LEI MUNICIPAL r>r" 1094/20J 2,
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VICENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ari. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
vigente Orçamento do Município. Crédito Adicional ESPECIAL até o limite de RS
468.750,00 (quatrocentos e sessenta e oito m Í I setecentos e cinquenta reais), nos termos da
Lei Municipa l n° 1022/201 l (Lei de Direlrizes Orçamentarias - LDO), de 20/05/2011, e da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1°, conforme as dotações abaixo
especificadas.
CRÉDITO ADICIONAL
ÓRGÃO
DOTAÇÃO
NATUREZA DA
DESPESA
0701 - SECRETARIA MUNICIPA L DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
20.605.0002.2.076 - Implantação de Unidade de Apoio a
Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
4.190.5 1 .00 - Obras e instalações
A. 4. 90. 52.00 - Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
TOTAL
40.000,00
270.000,00
158.750,00
468.750,00
Art.2° - Os créditos de que tratam o artigo anterior serão abertos através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos,
aquelas preconizadas no Art. 43, § 1° e incisos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publícaçãc^revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de M#MírTJ4 UlTiVkiio de 2.012.
ISAAC ÉS DA SIL/A JÚNIOR
rei t o Municipal
- CGF; 00.^0.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauritl - Coará
yvww.mauriti.cc.gov,br
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