norma nº 1096/2012

ESTADO DO CEARA
POOER LEGISLATMD
CAMARÁ MUNICIPAL DE MAURTR
Coordenadona de Protocoto
R«el>do fe*Jq sob n° Xx7*7no
U K
PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinet e d o Prefeit o
"Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta tíc Souza, s/n l" c 2" andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL N2 1096/2012 Mauriti, 18 de Maio de 2.012
ALTERA VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DO
CARGO DE PSIQUIATRA NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizada a alteração dos
vencimentos e carga horária do profissional MÉDICO/PSIQUIATRA
criado no serviço público pela Lei Municipal NO 1.068/2011.
Art. 2° O valor que será pago a título de
vencimento do servidor ocupante do cargo de Médico/Psiquiatra, bem
como a respectiva carga horária encontram-se definidas no anexo
único da presente Lei.
Art. 3° A contratação dos servidores de que
trata esta lei será realizada na forma preceituada na Lei Municipal NQ
593/2005, sendo os contratos firmados por l(um) ano, prorrogáveis
por mais l(um) ano.
Art. 4- As despesas decorrentes da presente
Lei obedecerão as dotações orçamentarias próprias previstas na lei
Orçamentaria vigente.
publicação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data-ée-soa
Prefeitura Municipal de Mau
ISAAC
"O USO DE DROGAS
de 2012.
DA SILVA JÚNIOR
efeito Municipal
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
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PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinet e do Prefeit o
"Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n l" e 2" andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
ANEXO ÚNICO
QUADRO l
CARGO
Médico Psiquiatra
Carga
Horária
Semanal
30
Vencimentos(R$)
6.500,00 ^
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Maurlti - Geara
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"O USO DE DROGAS PKtJUUiCrt à SflUOt t DtS ÍKUI