norma nº 1099/2012

PREFEITUR A DE MAURITI
Gabinet e d o Prefeit o
"Voei ajudanío a governar"
RUÍI Otávio Pimento de Souza, s/n l" e 2" andar
Fone? {881 3552-1300 Fax 3552-1177
DO CEARA
PODER LBE3I8LAT1VO
QftMARA MUNICIPAL DE MAUPm
Coordanadona de Protocolo
JfeceWo hoje e protocolado sob n° no
às
(Ce), OV de
LEI MUNICIPAL N2 1099/2012 Mauriti, 25 de Maio de 2.012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO
DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A
EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE INTERESSE
PÚBLICO E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art 1° Fica autorizada a contratação temporária de
profissionais médicos no âmbito da secretaria municipal de saúde para suprir carências
nos cargos já existentes.
Art. 2° A contratação autorizada por intermédio da presente
Lei tem como termo final de validade dos contratos 31/12/2012.
Art. 3° As contratações deverão obedecer aos critérios e
normais instituídos pela Lei Municipal N° 593/200.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correção por conta das dotações orçamentarias próprias do município, consignadas na lei
Orçamentaria vigente, suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 5° esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço cia Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 25 cie Maio de 2QJ2:
ISAÂC GO
Pr
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Cearn
\vww.mauriti.ce.gov.br
"O USO DE DROGAS l'KtJUUIL1 ASflULJt t UtblKL» A t-AMIU«