norma nº 1100/2012

PREFEITUR A DE MAURIT l
Gabinet e d o Prefeit o
"l^océ ajucfaiiífo a governar"
Rua Otávio Pimento do Souza, s/n l" e 2" andar
Fone (88) 3552-1300 Fox 3562-1477
ESTADO DO
PODER LB3ISLAT1\>O
GAMARA MUNICIPAL DE MAUPJTl
Coordenadona de Prococalo
Rccêwdo bofe e pr/iccoladosob n° -/J*—> no
LEI MUNICIPAL N° 1.100/2012
AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVO
FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS MEMBROS
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
INSERIDOS NAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE
DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a conceder Incentivo Financeiro aos profissionais do serviço
público municipal de saúde inclusos nas ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA
FAMÍLIA que estão insertos no PROGRAMA NACIONAL DE
MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO
BÁSICA-PMAQ.
Art. 2°. O incentivo financeiro de que trata o Art. 1°
será amparado em cumprimento de metas tendo os seguintes valores
calculados sobre o incentivo financeiro mensal recebido pela equipe dos
profissionais de saúde participantes do PMAQ:
APÓSAFASE3-PMAQ
DESEMPENHO
INSATISFATÓRIO
REGULAR
BOM
ÓTIMO
VALOR DO INCENTIVO
-
-
10%
15%
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias do Município, que
serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
-O USO DE DROGAS
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauritl - Ceara
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PREFEITUR A D E MAURIT I
Gabinet e do P refeit o
"Você ajuifanífo a governar"
Rua Otávio Pimenta tíc Souza, s/n l" o 2" andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1*177
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 7 d
ISAAC GOME
e2012.
A SILVA JÚNIOR
refeito Municipal
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Maurltl - Ceará
a u ri ti .cg.gov. br
"O USO DE DROGAS PítEjUDlCA ASAUUb í: DtSlKÚl AfftivilUft"'