norma nº 1103/2012

PREFEITUR A D E MAURIT I
Gabinet e d o Prefeit o
"'{Jocê ajitcfancfo a governar"
Rua Olãvlo Pimenta de Souza, s/n l" e 2" andor
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CAMARÁ MUNICIPAL. DE MAUR1TT
Coordenadona de Pratocoto
Rcceb»do hoje c pfv.-jc.-J^f-,
Lv. as s.
no
Sérvkior
LEI MUNICIPAL N- 1.103 /2012
ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI Na
1089/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O Art, 6° da Lei Municipal NQ 1089/2012 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes do
poder público municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicaçíio,
pelos responsáveis dos órgãos seguintes:
1 - Secretaria de Ação Social;
II Secretaria de Educação, Cultura, Juventude e
Turismo;
III - Secretaria de Saúde;
IV - Gabinete do Prefeito;
V — Pastoral da Criança;
VI - ARLS Defensores da Ordem Nâ 93/CapítuIo
Guardiões da Juventude MauritienseN- 761;
VII - Instituto Pestalozzi;
VIU - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mauriti
Art. 2° - Onde se lê na Lei Municipal NQ 1089/2012 a
expressão "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA"
passe a ser lido "SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL".
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Maurij^MjiÊniaio de 2012.
ISAAC GOMES/DA SILVA/JÚNIOR
Prefeito Municipal
CNPJ; 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceara
"O USO DE DROGAS PRhjUDlCA A SAÚDE t UhS l ftui A hAiviÍLlA'