norma nº 1104/2012

ESTADO DO CEARÁ
LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MAURIT!
Coordenadoria de Protocolo
Recebido vz lado sob nº o
et (00,97
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2012
ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI Nº
1090/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 7º da Lei Municipal Nº 1090/2012 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Compete à Secretaria de Ação Social, enquanto gestora
financeira do Fundo, através do Ordenador de Despesas da Fundo Municipal de
Assistência Social:
Art. 2º - Onde se lê na Lei Municipal Nº 1090/2012 a
expressão “SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA”
passe a ser lido “SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 28 de maio de 2012.
Prefeito Municipal