norma nº 1105/2012

ESTADO DO
PODER ceo
QftMARA MUNICIPAL DE MAURTTT
Coordenedona de Protocolo
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PREFEITUR A MUNICIPA L DE MAURIT I
Gabinet e do Prefeit o
"'l^océ ajucfantfo a governar"
Rua Otávio Pimenta de Sousa, s/n 1° e 2° andar
CNPJ: 07,655,269/0001-55 - CGF: 06,920.280-0 CEP: 63.210-000
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LEI MUNICIPAL Nâ 1105/2012 Mauriti, 11 de Julho de 2.012
CRIA AJUDA DE CUSTO PARA OS AGENTES DE
ENDEMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL' DE
SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURXTI, ESTADO
DO CEARÁ, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI;
Art. 1° Os servidores membros do Quadro de Agentes de
Endemias da Secretária Municipal de Saúde de Mauriti passarão a perceber a título de
ajuda de custo, o quantum pecuniário corresponde a R$ 100,00, visando custear
eventuais despesas corn alimentação quando em vistas á Zona Rural do Município de
Mauriti.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei obedecerão
as dotações orçamentarias próprias previstas na lei orçamentaria vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 11 de Julho de 2012.
MKSJUA SILVA JÚNIOR
efeito Municipal
"O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE Ê DESTRUI A FAiVilLiA"