norma nº 1106/2012

3?**1 ^T^r T^i ESTADO DO CEARA
PODER LEGISLATIVO •
GAMARA MUNIOPAL OE MAUPJT1
Coordenadona de Protocolo
RKebKtohcfeepret3COÍZ(Í5í;ò n
*3pP8£
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinet e d o Prefeit o
"Você ajudando a governar"
Rua Otávio Pimenta de Sousa, s/n l" e 2° andar
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 CEP: 63.210-000
Telefone: (88) 3552.1300-www.mauriti.ce.gov.br
no
LEI MUNICIPAL N^ 1106/2012 Mauriti, 11 de Julho de 2.012
ALTERA DISPOSITIVO QUE INDICA DA LEI
MUNICIPAL N°898/2009 e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O inciso II do parágrafo 2° do Art. 3° da lei Municipal
N°898/2009 passa a vigorar acrescidos dos seguintes cargos
II- RECURSOS HUMANOS
CARGO/FUNÇÃO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
SECRETARIO
QUANTIDADE
I
I
Art. 2° Os documentos dos cargos criados por intermédio da
presente Lei têm como carga horária 40(Quarenta) horas, tendo como remuneração R$
622,00. Valores estes que poderão ser reajustados anualmente pelo mesmo índice e na
mesma época dos concedidos ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 3° Os Cargos ora criados são de natureza efetiva,
estando o poder executivo autorizado a contratar temporariamente os ocupantes até a
realização de concurso público, tudo em conformidade com a Lei Municipal N°593/2005
Art. 4° As despesas decorrentes da implantação da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias existentes na vigente Lei
Municipal. '•• | ,
Ar$$.J5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação/revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 11 de Julho cie 2012.
ISAAC GQM VA JÚNIOR
unicipal
"O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DE3TRÓI A FAMÍLIA'