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norma nº 1115/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1115 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaLEI Nº 1115 dispõe sobre a estrutura administrativa do município
native_id1197

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CAMARA RE MUNICIPAL DE Mauam
Coordenadora de Progocoto
Recetxco hoje e pretocolado sob nº OG no
bu ROOS/OT as fe 42U às 49:00
Mauri (Ce), és Gi de 2042.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0901-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N - 2º Andar/Tel. 0xx-88-3552-1333/1300
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
LEI MUNICIPAL Nº 1,115/2012
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ETC,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Administração Publica Municipa! obedecerá em todos os
seus atos, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da finalidade, da publicidade e da economicidade.
8 1º - Em razão do principio da legalidade, o exercício das funções
administrativas deverá se submeter á ordem jurídica vigente.
8 2º - Pelo principio da impessoalidade todos são iguais perante a
ei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se a
inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á
segurança e á propriedade.
8 3º - Por força do principio da moralidade, as regras de natureza
ética nortearão o comportamento administrativo, de modo que a
atuação do administrador seja voltada exclusivamente ao interesse
público.
8 4º - Face ao principio da finalidade, o Administrador deverá
adequar sua atuação a objetivos previamente estabelecidos e ao
interesse público.
8 5º - Pelo princípio da publicidade, o Administrador deverá divulgar
junto á população todos os processos de execução dos planos e
programas municipais, assim como o desempenho da administração,
inclusive dos seus resultados financeiros e fiscais, além de difurdir,
através dos meios que dispuser, todas as leis, decretos e atos
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI * -
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administrativos para o conhecimento público e o início de seus
efeitos legais.
8 6º - Pelo principio da economicidade, o Administrador deverá
responsabilizar-se pela racionalização do uso dos recursos público,
reduzindo os custos para a administração e permitindo uma maior
capacidade de realização de obras e serviços de interesse da
coletividade. e
Art. 2º - As atividades da Administração Municipal obedecerão
ainda aos princípios:
I — planejamento;
II — coordenação;
TI — descentralização;
IV — delegação de competência;
V— controle;
Art. 3º - A ação governamental obedecerá a planejamento que visa
a promover o desenvolvimento econômico do Município, nortearrdo-
se segundo os planos e programas que compreenderão a
elaboração e atualização dos seguintes instrumento básicos:
I — plano geral de governo de duração plurianual;
II — orçamento programa anual;
HI — lei de diretrizes orçamentárias;
IV — programação financeira de desembolso.
Art. 49 - As atividades da Administração Municipal e, em especial, a
execução dos planos e programas de governo serão objetos de
permanente coordenação. É.
8 1º - A coordenação será exercida em todos os níveis da
administração, mediante a atuação das chefias individuais, a
realização sistemática de reuniões com a participação das chefias
subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de
coordenação em cada nível administrativo.
5
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8 2º - No nível superior da administração municipal, a coordenação
de que trata este artigo será assegurada através de reuniões “dos
secretários municipais.
Art. 5º - A execução das atividades da administração municipal
deverá ser amplamente descentralizada, e será posta em prática em
dois planos:
a) dentro dos quadros da administração municipal, distinguindo-
se claramente o nível de direção do de execução;
b) da administração municipal para a órbita privada mediante
contrato ou concessões.
8 Unico - em cada órgão da Administração Municipal, os serviços
que compõem a estrutura central de direção devem permanecer
liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera
formularização de atos administrativos, para que possam
concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão,
coordenação e controle.
Art. 6º - A delegação de competência será utilizada como
instrumento de descentralização da ação administrativa, com o
objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade ás decisões
situando-se na proximidade dos fatos pessoas rapidez e objetividade
ás decisões situando-se na proximidade dos fatos pessoas” ou
problemas a atender.
Art. 7º - É facultado ao chefe do poder Executivo Municipal, aos
Secretários Municipais e, em geral, as autoridades da Administração
Municipal, delegar competência para a pratica de atos
administrativos conforme se dispuser no respectivo ato.
Art.8º - O ato de delegação indicará com precisão a autoridade
delegante, a autoridade delegada e as atribuições de delegação.
”
KA
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Art. 9º - O controle das atividades da administração Municipal será
exercido em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo,
particularmente:
a) O controle, pela chefia competente, da execução dos
programas e da observância das normas que governam a atividade
especifica do órgão controlado. .
b) O controle, pelos órgãos próprios de cada sistema,” da
observância das normas gerais que regulam o exercício das
atividades auxiliares;
c) O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda
dos bens do Municio pelos órgãos públicos do sistema de
contabilidade e auditoria.
Art. 10 — O trabalho administrativo será racionalizado mediante
simplificação de processos e supressão de controles que se
evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidente
superior ao risco. “-
Art, 11 - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo de
Mauriti compreende aos seguintes órgãos:
1. Gabinete do Prefeito;
2: Secretaria Municipal de Governo
3. Procuradoria Geral do Município
4, Secretaria Municipal de Administração
5. Secretaria Municipal de Finanças
6. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. J
7. Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
8. Secretaria Municipal de Educação
9. Secretaria Municipal de Saúde
10. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
11. Secretaria Municipal de Juventude e Esporte
12. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
13. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
14. Secretaria Municipal de Habitação
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15. Controladoria Geral do Município. “.
Art. 12 = Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal:
I — manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da
administração e assessorá-lo nas relações públicas;
H — manter em dia a coletânea de documentos e publicações de
interesse do Município;
II — elaborar e expedir correspondências oficiais;
IV — promover o recebimento, distribuição, arquivamento de
documentos da administração pública;
V — divulgar os fatos políticos e administrativos do Município;
VI — elaborar a agenda diária do Prefeito;
VII — cuidar da organização, estudo e triagem do expediente
encaminhado ao Prefeito;
VIII — cuidar da elaboração de correspondência e controle de atos
oficiais do Prefeito;
IX — cuidar da transmissão e controle das ordens emanadas pelo
Chefe do Poder Executivo;
X — Viabilizar a formulação da política de comunicação social, dar
dinamismo à imprensa com a finalidade de cumprir o princípio de
publicidade dos atos administrativos e desenvolver propagandas
institucionais, promover cerimonial; dd
XI — assessoramento técnico ao Prefeito e a agenda e coordenação
de audiências;
sl
Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Governo
I - Promover as relações do Executivo com o Legislativo, cumprindo
e controlando prazos, prestando informações e sugestões ao
legislativo, de forma a estabelecer a harmonia entre os dois
poderes;
H - Dar suporte aos Conselhos Municipais;
II - Submeter ao Prefeito ante-projetos de Leis e de Derretos
Municipais;
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IV - Elaborar pronunciamentos a respeito de matérias diversas com
a finalidade de dar diretrizes às decisões do Chefe do Executivo e
referendar seus atos.
Art. 14 - Compete à Procuradoria Geral a representação judicial e
extrajudicial e a Consultoria Jurídica do Município, bem como: * —
I — representar o Município de Mauriti, dentro e fora de seu
território, perante qualquer Juízo ou Tribunal ou, por determinação
do Prefeito ou do Secretario de Finanças do Município, em qualquer
ato;
II — defender, judicial e extrajudicial, ativa e passivamente, os atos
e as prerrogativas do Município e das Secretarias e Órgãos;
II — preparar informações, em ação direta de inconstitucionalidade
a serem prestadas pelo Município de Mauriti;
IV — elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis,
ouvido o Prefeito Municipal;
V — elaborar informações ao Poder Judiciário em mandado” de
segurança e habeas-data impetrado contra o Prefeito Municipal, os
Secretários Municipais do Município ou autoridade a eles
subordinadas;
VI — opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões
judicial e pedida de extensão de julgados relacionados com a
Administração Municipal;
VII — representar a Fazenda Municipal perante órgão julgador
administrativo;
VIII — propor medida que julgar adequada
jurisprudência administrativa;
IX — emitir parecer em consulta formulada por órgão da
administração direta;
X — emitir parecer em procedimento de ação em pagamento,
transação, remissão e anistia;
XI — assessorar e orientar o Gabinete do Prefeito, a Secretaria de
finanças, na interpretação e na aplicação da legislação tributaria;
XII — sugerir a alteração de lei ou de ato normativo que verse sobre
matéria tributária ou fiscal;
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á uniformização da
KA
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XHI — praticar atos de defesa dos interesses das Secretarias
Municipais, propondo, quando necessário, procedimento corretivo;
XIV — exercer o controle de legalidade do lançamento, inscrever e
cobrar a divida ativa tributária do Município;
XV — zelar, em autos judiciais ou extrajudiciais, pelo recolhimento
dos tributos municipais;
XVI — desempenhar outras atribuições expressamente contidas por
lei ou pelo Secretário de Finanças do Município.
XVII — defender os agentes políticos e o funcionalismo público
municipal quando processados por atos decorrentes do exercício de
suas funções, desde que não haja conflito de interesse com a
Municipalidade;
XvI — representar, em caráter excepcional, entidade da
Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante
autorização especial do Chefe do Poder Executivo;
XIX — realiza o controle da legalidade da Administração Pública
Municipal, Direta e Indireta;
XX — assistir o Chefe do poder Executivo em assuntos de natureza
técnico-legislativa;
XXI — propor ao Prefeito Sumula sobre matéria da sua competência,
para uniformização da jurisprudência administrativa; -
XXII — minutar escrituras, convênios e contratos, nos limites de « sua
competência;
XXIII — atuar em cooperação com as Secretarias Municipais,
assessorando o seu titular nas matérias de sua competência;
XXIV — exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo
e da administração direta em geral;
XXV — propor ação civil pública, quando solicitado pelos Secretários;
XXVI — realizar e divulgar trabalhos atinentes á legislação fiscal;
XXVII — promover a habilitação de credito da Fazenda Pública,
quando necessário, no concurso de credores instaurado em razão
de falência, concordata, liquidação extrajudicial, inventario” ou
arrolamento:
239 Ee ss
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Art. 15 - À Secretaria Municipal de Administração, órgão central do
sistema de pessoal, compete.
I — a execução das atividades da administração em geral;
II — a orientação da política de assistência aos servidores públicos
de município e a coordenação geral das atividades correspondentes,
exercidas em nível setorial ou por outros órgãos da administração
municipal;
HI — promover os concursos públicos para o preenchimento dos
cargos públicos municipais, excetuados os de magistérios;
IV — orientar a política de treinamento, organização e reorganização
administrativa visando obter maior produtividade dos órgãos
municipais;
V — lotar e relotar o pessoal do Poder Executivo tendo em vista o
interesse e as necessidades da administração;
VI — cuidar dos assuntos referentes à política de pessoal, adotando
medidas que visem ao seu aprimoramento e maior eficiência; ”
VII — submeter ao Chefe do Poder Executivo projetos de
regulamentos indispensáveis a execução das leis que disponham
sobre a função publica e os servidores da administração municipal;
VIII — zelar pela observância das leis e regulamentos, orientando,
coordenando e fiscalizando sua execução, bem como expedir
normas gerais obrigatórias para todos os órgãos;
IX — estudar e propor sistema de classificação e de retribuição para
os servidores da administração;
X — promover medidas visando ao bem estar social dos servidores
públicos do Município; e.
XI — executar outras atividades necessárias ao desempenho da
competência do órgão;
XII — promover o tombamento, registros e inventários dos bens
públicos municipais.
Art. 16 - À Secretaria Municipal de Finanças, órgão central do
sistema de administração financeira, auditora e contabilidade, e
serviços gerais, compete:
I — executar a política financeira do Município; SA
7 ,
A
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II — superintender, controlar e fiscalizar a execução financeira do
orçamento e dos créditos adicionais;
HI — arrecadar os impostos taxas e contribuições, bem como outras
rendas do Município, fiscalizando-lhes a cobrança, bem como a
cobrança da divida ativa, inclusive através de ação judicial;
IV — dirigir e controlar os serviços da divida pública fundada e
flutuante do Município;
V — realizar as operações de crédito, quando devidamente
autorizadas;
VI — resolver as questões oriundas da interpretação e aplicação- de
leis e regulamentos fiscais, tributários e contábeis, a nível
administrativo;
VII — gerir as disponibilidades de caixa do Município;
VII — administrar o patrimônio do Município, processando a
avaliação do seu ativo nos prazos e condições legais e
regulamentares;
IX — orientar o contribuinte no cumprimento de suas obrigações
fiscais;
X — promover o repasse de recursos financeiros das contas bancaria
do tesouro municipal para as respectivas contas bancarias “dos
demais órgãos;
XI — baixar, quando for o caso, o ato de Limitação de Empenho e
Movimentação Financeira, nos termos da Lei Complementar
101/2000;
XII - realizar, bimestralmente, o relatório resumido da execução
orçamentária da administração municipal, encaminhando-o aos
competentes órgãos de fiscalização;
XIII — organizar e executar o cronograma mensal de desembolso,
nos termos da LC 101/2000, encaminhando-o mensalmente, ao
Tribunal de Contas dos Municípios;
XIV — ordenar a realização de suas despesas, bem como prestar
contas, anualmente, das mesmas, perante o Tribunal de Contas dos
Municípios;
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XV — apresentar, mensalmente, ao Tribunal de Contas dos
Municípios os balancetes mensais da execução de suas receitas e
despesas;
XvI — controlar através de escrituração os repasses financeiros
resultantes de convênios;
XVII — exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de
suas finalidades.
Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
I — planejar, orientar e executar as atividades agropecuárias do
Município;
I — planejar, orientar e executar as atividades relacionadas à
industrialização e o comercio dos produtos agropecuários;
II — apoiar o produto rural em suas atividades econômicas e
sociais;
IV — assegurar condições ao trabalhador rural para aquisição do
material necessário para o plantio e colheita da produção, como
também inseticidas no combate às pragas;
V — organizar a agricultura, ajudando ao pequeno agricultor com o
material básico necessário ao desenvolvimento do seu exercício,
além de orientação técnica;
VI — promover ações de educação ambiental e conscientização
pública para a preservação do meio ambiente, em todos os níveis,
em cooperação com as demais secretarias municipais:
VII — preservar as matas e reflorestar as áreas de assentamento;
VIII — fiscalizar e autorizar desmatamentos necessários ao plantio,
observando o limite máximo a meia encosta dos autos e a legislação
ambiental vigente;
IX — constituir um fundo de apoio ao pequeno produtor rural, para
subsidiar a produção agrícola com empréstimos de sementes,
material de trabalho e assistência técnica através de lei especifica;
X — executar outras atividades necessárias ao desempenho da
competência do órgão;
RS
RS
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Art. 18 - Compete à Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social:
I — planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as ações
de apoio ao esforço governamental de criar oportunidades de
trabalho e renda para todos;
II — definir políticas de apoio ás comunidades e às organizações
populares, estipulando sua participação efetiva no processo de
desenvolvimento da sociedade e subsidiando as entidades privadas,
no mesmo sentido;
II — coordenar ações para minimização dos efeitos das calamigades
públicas sobre as comunidades e para atendê-las em suas reais
demandas durante esses períodos, supervisionar a assistência aos
grupos impossibilitados de trabalhar e produzir, de modo temporário
ou permanente;
IV — estudar e desenvolver meios de solução de problemas do
menor, do idoso, dos carentes e de outras minorias sociais;
V — apresentar, mensalmente, ao Tribunal de Contas dos Municípios
os balancetes mensais da execução de suas receitas e despesas;
VI — ordenar a realização de suas despesas, bem como prestar
contas, anualmente, das mesmas, perante o Tribunal de Contas dos
Municípios; a
VII — executar outras atividades necessárias ao desempenho da
competência do órgão.
VIII — exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de
suas finalidades, ou por determinação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 19 - Competente a Secretaria Municipal de Educação:
I — a execução, supervisão e controle da ação do Município relativa
á Educação;
IH — a gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de
estabelecimentos do ensino fundamental e básico, públicos e
particulares, nos termos do artigo 11, da lei Federal nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996;
HI — o apoio e articulação com os Governos Federais e Estaduais em
matéria de política de legislação educacionais; o estudo, a pesquisa
—S
A
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e a avaliação permanentes de recursos financeiros para o custeio e
investimento do sistema e dos processos educacionais;
IV — a operação e manutenção de equipamentos educacionais da
rede pública municipal, a integração das iniciativas de caráter
organizacional e administrativo, na área da educação com os
diversos sistemas de administração municipal, baseada na pesquisa,
no planejamento e na identificação permanente das características e
qualificação do magistério e da população estudantil, garantindo
uma atuação corretiva compatível com os problemas conhecidos;
V — apresentar, mensalmente, ao Tribunal de Contas dos Municípios
os balancetes mensais da execução de suas receitas e despesas;
VI — ordenar a realização de suas despesas, bem como prestar
contas, anualmente, das mesmas, perante o Tribunal de Contas dos
Municípios; -
VII — aplicar os índices percentuais fixados, por lei, para a área de
educação;
VIII — executar outras atividades necessárias ao desempenho da
competência do órgão.
IX — estudar e despachar todos os assuntos relacionamento com as
ciências, as letras e as artes;
X — promover e coordenar as atividades relativas á cultura, em todo
o território do Município;
XI — proteger as ciências e as artes, conservar, orientar e difundir a
cultura cientifica e artística, promover a investigação cientifi ica,
tecnológica e histórica;
XII — executar outras atividades necessárias ao cumprimento das
finalidades do órgão.
Art. 20 - Compete a Secretaria da Saúde:
I — planejar e executar a política de saúde do Município e a
implementação do Sistema Municipal de Saúde;
H — o desenvolvimento das ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde da população com a realização integrada de
atividades assistenciais e preventivas;
LO)
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 e.
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HI — a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, a prestação
de serviços médicos, odontológicos e ambulatórias de urgência; a
promoção de campanhas de esclarecimento e de educação
sanitária;
IV — a implantação e a fiscalização das posturas municipais relativas
a higiene e á saúde pública;
V — integrar-se ao órgão específico na formulação da política de
proteção ambiental; articular-se com outros órgãos municipais,
demais níveis de governo, entidades privadas e sociedade civil no
desenvolvimento de suas atividades;
VI — exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas
finalidades, ou ordens emanadas do Chefe do Poder Executivo.
VII — apresentar, mensalmente, ao Tribunal de Contas dos
Municípios os balancetes mensais da execução de suas receitas e
despesas;
VIII — ordenar a realização de suas despesas, bem como prestar
contas, anualmente, das mesmas, perante o Tribunal de Contas dos
Municípios;
IX — aplicar os índices percentuais fixados, por lei, para a área de
saúde;
X — executar outras atividades necessárias ao desempenho da
competência do órgão.
Art. 21 — Compete à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura:
I - planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infra-
estrutura urbana e rodoviária, compreendendo as vias e logradouros
públicos urbanos, praças e parques, cemitérios municipais, as
rodovias municipais;
II - Planejar e gerenciar os serviços constantes de programas
voltados ao atendimento às propriedades rurais e urbanas; -
HI - Planejar e gerenciar o saneamento básico, tanto urbano quanto
rural;
IV - Acompanhar e fiscalizar a execução de obras rodoviárias e de
outras obras públicas;
ja
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V - Superintender a manutenção e a utilização da frota de máquinas
pesadas e veículos do Governo Municipal a ela vinculados, além de
outras competências e atribuições inerentes à infra-estrutura
rodoviária existente e aquela decorrente de sua expansão;
VI - Atuar de forma integrada com os demais órgãos do Governo
Municipal, especialmente com a Secretarias de Agricultura e a de
Meio Ambiente.
VII - executar outras atividades necessárias ao desempenho da
competência do órgão.
Art. 22 — Compete à Secretaria de Esportes e Juventude:
I - compete o planejamento, a coordenação e execução da política
de esportes e de juventude do município;
II - Fomentar o desporto municipal, através da promoção e apoio a
programas, eventos e competições desportivas, incentivando a
prática do esporte, especialmente entre jovens e crianças.
HI - A difusão da prática do esporte nas comunidades em geral,
criando, mantendo e incentivando a utilização plena dos
equipamentos esportivos e áreas de lazer e esporte.
V — a formulação de políticos, planos e programas de esportes e
recreação, em articulação com os demais órgãos municipais
competentes e em consonância com os princípios de integração
social e promoção da cidadania;
VI — a promoção e coordenação de estudos e análises visarido à
atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e
recreativas no Município;
VII — a celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios
e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas,
para a implantação de programas e realização de atividades
esportivas e de lazer;
VHI — a organização e divulgação do calendário de eventos
esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e
monitorando sua efetiva realização;
IX — a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para
o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento;
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X — a promoção e realização de ações educativas e campanhas de
esclarecimento visando à conscientização da população para a
importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades
de lazer;
XI — a administração de estádios e centros esportivos municipais e
do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do
esporte e recreação;
XI - Incluir questões de interesse da juventude nas suas políticas e
ações através da interação e articulação com órgãos da
administração municipal e da sociedade.
Art. 23 — Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - Promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de
Meio Ambiente em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
II - aplicar, gerir e destinar os recursos provenientes do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, conforme orientações e deliberações
do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA;
HI - exigir, na forma da legislação vigente, para instalação,
ampliação e/ou reformas de atividades potencialmente
degradadoras e poluidoras do meio ambiente, a apresentação de
estudos prévios de impacto ambiental; de impacto de vizinhança, de
impacto de publicidade, a que se dará ciência aos órgãos afins,
particularmente o CMMA;
IV - convocar audiências públicas em assuntos de interesse
ambiental;
V - promover, coordenar, planejar, executar e avaliar O
licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de
forma integrada por meio de parcerias ou não; É ua
VI - promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas
aos diversos serviços urbanos;
VII - promover a preservação e conservação do ambiente natural do
Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a
serem especialmente protegidos;
Z
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VIII - fomentar a promoção da educação ambiental em todos os
níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação,
conservação e recuperação do meio ambiente;
IX - promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e
eventos sobre a temática ambiental, podendo emitir os devidos
certificados, e podendo ser estas atividades, onerosas ou gratuitas
e, quando onerosas os recursos serão destinados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente;
X - Produzir, editar, publicar, materiais da temática ambiental, de
forma gratuita e/ou onerosa, com recursos destinados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente;
XI - elaborar estudos e Políticas Públicas com o objetivo de
recuperar áreas de degradadas; e.
XII - propor, gerenciar, elaborar, planejar, executar e avaliar,
planos, projetos, parcerias, firmar protocolos, convênios de
cooperação técnico, cientifica e de capacitação, com órgão de
entidades internacionais e nacionais, governamentais e não
governamentais e de âmbito local, regional ou global;
XIII - fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição
e o emprego de substancias, técnicas, métodos, e/ou transporte que
comportem físico ao meio ambiente e a vida;
XIV - fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores, dos usos
dos recursos naturais e das formas de degradação ambiental;
XV - aplicar multas ambientais e destiná-las ao Fundo Municipai de
Meio Ambiente;
XVI - definir, elaborar, promover e fiscalizar a Política Municipal de
Resíduos Sólidos e de limpeza urbana, bem como o controle técnico
dos aterros existentes na Municipalidade;
XVII - nos casos de compensação ambiental de qualquer natureza
serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XVIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de
seus objetivos.
Art. 24 — Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: »
DO
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I — a formulação, coordenação e execução das políticas e planos
voltados para atividades histórico-culturais e artísticas do Município;
II — a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e
diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os
programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio
histórico-cultural e artístico;
HI — a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do patrimônio
histórico-cultural, arquitetônico e artístico do Município de Mauriti;
IV — a promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários,
palestras e ventos visando a elevar e enriquecer o padrão cultural
da comunidade;
V — a promoção, criação, desenvolvimento e administração de
teatros, centro culturais, bibliotecas e outros espaços e
equipamentos voltados para a preservação de valores históricos e
para o fomento de atividades culturais e artísticas;
VI — a formulação, administração e controle de convênios, acordos e
contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e
internacionais para o desenvolvimento de projetos culturais e
turísticos, na área de competência do Município;
VII — a formulação, coordenação e execução da política, planos,
programas e projetos voltados para o desenvolvimento e
fortalecimento do turismo do Município;
VII — a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos
e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os
programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio
turístico;
IX — o planejamento e organização do calendário cultural, artístico e
turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades,
comemorações e eventos programados;
X — o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de
serviços relacionados ao turismo do Município, especialmente a
hotelaria, recepção, culinária e transporte;
XI — a captação e atração de eventos, seminários e feiras de
negócio para o Município;
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XII — a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da
mentalidade turística no Município e a participação da comuriidade
local no fomento ao turismo;
XUI - Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política
cultural e de turismo, no âmbito do município;
XIV - Planejar e executar o calendário cultural do Município,
articulando-se com outros órgãos municipais, demais níveis de
governo, entidades da iniciativa privada e comunidade;
XV - promover ações de incentivo e estimulo a produção e pesquisa
em artes, cultura e patrimônio histórico;
XVI - promover campanhas de promoção e difusão das atividades
artísticas, culturais e esportivas do Município, bem como o exercício
de outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas
finalidades ou ordens emanadas do Chefe do Poder Executivo.
XVII — promover e coordenar as atividades relativas á cultura, em
todo o território do Município;
XVIII — proteger as ciências e as artes, conservar, orientar e difundir
a cultura cientifica e artística, promover a investigação cientifica,
tecnológica e histórica;
XVIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de
seus objetivos.
Art. 25 — Compete à Secretaria Municipal de Habitação: Fu
I — mobilizar a sociedade no sentido de viabilizar a execução de
projetos de habitação popular;
IH — identificar e tornar disponíveis terrenos para a construção de
casas populares destinadas à população mais carente do Município;
II — promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de
casas populares;
IV — promover a alienação de imóveis destinados à habitação popular;
V — apoiar as famílias de baixa renda na auto-construção de suas
habitações e na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas,
através de orientação técnica e do estabelecimento de facilidades para
obtenção de material básico de construção;
A)
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VI — estimular a participação da iniciativa privada na promoção e
execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da
Política Municipal de Habitação;
VII — coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos
alocados ao Fundo Municipal de Habitação; e
VIII — exercer outras atividades correlatas.
Art. 26 — Compete à Controladoria Geral do Município de Mauriti:
I - Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de Controle
interno do município, promover a sua integração operacional e
orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de
controle;
IH - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, centralizando, a nível operacional, o relacionamento
com o Tribunal de Contas dos Municípios, respondendo pelo:
encaminhamento das prestações de contas anuais, atendimento aos
técnicos do controle externo — recebimento de diligências e
coordenação das atividades para a elaboração de respostas —
acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da
apresentação de recursos;
HI - Assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de
gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV - Interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a
legislação concernente à execução orçamentária, financeira e
patrimonial;
V - Medir e avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos de
controle interno adotados pelos órgãos setoriais do Sistema, através
das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante
metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas
administrativos da administração Direta e Indireta do Município,
expedindo relatórios com recomendações para aprimoramento dos
controles;
VI - Avaliar, a nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos
e metas espalhadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
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Orçamentárias, e nos orçamentos do Município, inclusive quanto a
ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundes dos
orçamentos Fiscais e de Investimentos;
VII - Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o
desenvolvimento do ensino e com despesas na Área de Saúde;
VIII - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e
a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nas entidades da administração pública
Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos por
entidades de Direito privado; .
IX - Verificar a observância dos limites e condições para realização
de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em
restos a pagar;
X - Efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o
retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos
dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar 101/2000;
XI - Efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para
a recondução dos montantes da dívida consolidada e mobiliária aos
respectivos limites, conforme o disposto no art. 31, da Lei
Complementar nº 101/2000;
XII - Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vistas as restrições constitucionais e a Lei
Complementar nº 101/2000;
XIII - Efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de
gastos totais e de pessoal do poder legislativo municipal, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal e do inciso VI, do art. 59, da
Lei Complementar nº 101/2000;
XIv - Exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos
instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000, em especial quanto ao relatório
resumido da execução Orçamentária ao relatório da gestão fiscal,
aferindo a consistência das informações constantes de tais
documentos;
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XV - Participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes Orçamentárias e
dos orçamentos do município;
XVI - Manter registros sobre a composição e atuação das comissões
de licitações;
XVII - Manifestar-se, quando solicitado pela administração e em
conjunto com assessoria jurídica do município, acerca -da
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres;
XVII - Propor a melhoria ou implantação de sistemas de
processamento eletrônico de dados em todas as atividades da
administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os
controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível de
informações;
XIX - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do sistema de controle Interno do Município;
XX - Alerta formalmente a autoridade administrativa competente
para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade
solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados
de ilegais, ilegítimos ou antieconomicos que resultem em prejuízo ao
erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorre desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI - Dar ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios das
irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a
Administração não tomou as providências cabíveis visando a
apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais
danos ou prejuízos ao erário;
XXII - Revisar e emitir relatório sobre os processos de Tomadas de
Contas especiais instauradas pelos órgãos da administração direta,
pelas Autarquias e pelas Fundações, inclusive sobre as determinadas
pelo Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios.
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Art. 27 — A estrutura organizacional de cada uma das Secretarias do
Município e/ou Órgãos Equivalentes compreende: q
I — Nível de Direção Institucional, representado pelos cargos de
Secretários Municipais, e/ou Diligentes de Órgãos Equivalentes, com
funções relativas á liderança institucional ampla do seu setor de
atividade, consolidado pela pasta, inclusive a representação e as
relações inter-setoriais e intra-governamentais;
H — Nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto
aos Gabinetes dos Secretários, nas suas responsabilidades;
HI — Nível de Execução Instrumental, representado pelos órgãos
seccionais de gerenciamento do sistema estruturante, com funções
relativas ás atividades de prestação dos serviços necessários ao
funcionamento das Secretarias e/ou Órgãos Equivalente.
Parágrafo único — A estrutura organizacional dos órgãos da
administração pública municipal será fixada por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, sempre que entender necessária a modificação de
sua organização.
Art. 28 — Os Secretários Municipais e os ocupantes de Cargos
Equivalentes terão como pagamento o subsídio definido na Lei
Municipal Nº 1.108/2012.
Art. 29 — Os cargos dos titulares de Órgãos Equivalentes tem a
seguinte denominação:
I — Chefe de Gabinete do Prefeito;
II — Procurador Geral;
TI — Controlador Geral.
Art. 30 — A Administração Municipal devera ajustar-se às disposições
da presente Lei; e, especialmente, às diretrizes e princípios
fundamentais anunciados nos Arts. 1º ao 10º.
Parágrafo Unico — A aplicação desta Lei objetiva a execução
ordenada dos serviços de Administração Municipal, segunde- os
princípios nela enunciados e com o apoio instrumentação básica
dotada.
V-4avá
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Art. 31 — Constituem-se diretrizes básicas de administração:
I— a racionalização e contenção de gastos através de:
a) atualização de cadastro geral, que registra todos os servidores e
prestadores de serviços;
b) utilização de mecanismo de controle nas áreas de pessoal,
material, patrimônio e aplicação de recursos públicos. "o
H — a racionalização da estrutura da Administração Municipal e dos
mecanismos de tutela administrativa, especialmente no que diz
respeito a:
a) descentralização e racionalização dos serviços e dos
procedimentos do setor público;
b) implantação de novos mecanismos de acompanhamento e
controle de eficácia e efetividade nos órgãos;
c) criação de mecanismo de fiscalização e participação, pela
sociedade, dos atos e procedimentos do serviço público municipal.
Art. 32 — O Chefe do Poder Executivo Municipal prestará
anualmente, à Câmara de Vereadores, as contas relativas ao
exercício anterior, sobre as quais dará parecer prévio o Tribunal de
Contas dos Municípios.
Art. 33 — Publicadas a lei orçamentária anual e os decretos de
abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, os
órgãos administrativos os de contabilização e os de fiscalização
financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providencias
cabíveis para o desempenho de suas tarefas.
fo
Art. 34 — Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus
atos complementares, a Secretaria de Finanças, órgão central da
administração financeira fixará as cotas e prazos de utilização
desses recursos pelos órgãos da administração municipal.
Art. 35 — Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência
de credito que a comporte ou quando imputada á dotação
AS
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imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de
fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites
previamente fixados em lei.
Art. 36 — Na realização da receita e da despesa pública será
utilizada, preferencialmente, a via bancária.
Parágrafo Unico — em casos excepcionais, quando houver despesa
não atendível pela via bancária, as autoridades administrativas
ordenadoras de despesa poderão autorizar a concessão de
suprimento de fundos, com prazos determinados para sua utilização
e sua respectiva prestação de contas.
E
Art. 37 — Todo ato de gestão financeira será realizado por força de
documento que comprove a operação, registrado na contabilidade,
mediante classificação em contas adequada.
Art. 38 — O acompanhamento da execução orçamentária será feito
pelos órgãos de fiscalização.
Parágrafo Unico - Em cada unidade orçamentária responsável pela
administração de créditos proceder-se-á sempre à contabilização
destes.
Art. 39 - Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de
cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de
pagamento de suprimento de fundo ou dispêndio de recursos do
Município ou pelo qual este responda.
Art. 40 — Anualmente cada ordenador de despesa prestará contas
ao Tribunal de Contas dos Municípios até 30(trinta) de abril de cada
ano subsequente ao respectivo exercício.
Art. 41 — Fica ainda ligado ao Gabinete do Prefeito e a este
diretamente subordinada, a Guarda Civil Municipal, quando «isr a
ser instituída na forma da Lei Municipal.
A
PAS
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Art. 42 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios com órgãos e entidades dos Sistemas Nacional e Estadual
de Trânsito, com vista a complementar os serviços institucionais e a
capacitação da Gestão de Transito e Transporte Rodoviário, quando
este vier a ser criada por Lei Municipal.
Art. 43 — A lei orçamentária anual deverá consignar dotação
denominada de Reserva de Contingência, com a finalidade de
atender passivos contingentes surgidos durante a execução
orçamentária.
Art. 44 — No prazo máximo de 30(trinta) dias a contar a publicação
da presente Lei o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
de Mauriti projeto de lei detalhando a Estrutura Administrativa do
Município de Mauriti.
Art. 45 — Durante o prazo assinalado no Art. 44, as atribuições dos
atuais cargos e funções comissionadas serão exercidas pelos
servidores efetivos, mediante delegação do Prefeito Municipal.
Art. 46 - Fica revogada a Lei Nº 857/2009.
Art. 47 — Esta lei entra em vigor em 1.1.2013.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 28 de desen de 12
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ANEXO I
CARGOS
CARGO REMUNERAÇÃO(R$)
CHEFE DE GABINETE * 4.500,00
CHEFE DE GABINETE ADJUNTO 1.000,00
SECRETÁRIO DE GOVERNO * 4.500,00
SECRETÁRIO DE GOVERNO 1.000,00
ADJUNTO
PROCURADOR GERAL * 4.500,00
PROCURADOR GERAL ADJUNTO 1.000,00
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 4.500,00
*
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 1.000,00
ADJUNTO
SECRETÁRIO DE FINANÇAS * 4.500,00
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 1.000,00
ADJUNTO
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, 4.500,00
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO *
SECRETÁRIO ADJUNTO DE 1.000,00 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA E '|
ABASTECIMENTO
SECRETÁRIO DE TRABALHO E AÇÃO 4.500,00
SOCIAL *
SECRETÁRIO ADJUNTO DE 1.000,00
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO * 4.500,00
| SECRETÁRIO ADJUNTO DE 1.000,00
EDUCAÇÃO .
SECRETÁRIO DE SAÚDE * 4.500,00
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE 1.000,06.
SECRETÁRIO DE INFRA- 4.500,00
ESTRUTURA *
GD
!
$:
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SECRETÁRIO ADJUNTO DE INFRA- 1.000,00
ESTRUTURA
SECRETÁRIO DE ESPORTES E 4.500,00
JUVENTUDE *
SECRETÁRIO ADJUNTO DE 1.000,00
ESPORTES E JUVENTUDE rp
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE * 4.500,00
SECRETÁRIO ADJUNTO DE MEIO 1.000,00
AMBIENTE
SECRETÁRIO DE CULTURA E 4.500,00
TURISMO *
SECRETÁRIO ADJUNTO DE 1.000,00
CULTURA E TURISMO
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO * 4.500,00
SECRETÁRIO ADJUNTO DE 1.000,00
HABITAÇÃO E
CONTROLADOR GERAL * 4.500,00
CONTROLADOR GERAL ADJUNTO 1.000,00
5

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