norma nº 1117/2012

“ GRMARA MUNIC; PAL DE MALE
Coordenador “+?
“rotocola
Aecebudo hoje e preocoo" 2: 1º 208 mo
dx PSSÍ/OI as ts. 43 au às 42:00
PREFEITURA MUNICIPAL E MAURITI
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N - 2º AndaríTel. 0xx-88-3552-1333/1300
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2012
AUTORIZA REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBEM
REMUNERAÇÃO AMPARADA NO PISO
“o NACIONAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
— PROVIDÊNCIAS
| O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
AUTORIZADO a conceder reajuste no valor pecuniário
correspondente a 9%, aos servidores públicos municipais que
percebem remuneração amparada no piso nacional de salários.
o»
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação
da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias constantes da Lei Municipal Nº 1.113/2012.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor em 1.1.2013.
Prefeito Municipal