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norma nº 1439/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaAltera o anexo VIII da Lei 1311 de 2015 e adota outras providências.
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Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1439/2017
“ALTERA O ANEXO VIII DA LEI
MUNICIPAL NO 1.311/2015 E
ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
ET ANEXO VI =
SECRETARIA DE SAÚDE
RA QUADRO 1 fa
E: À Ve) CT ÓRGÃOS .
1 - OUVIDORIA A
2 — ASSESSORIA JURÍDICA
3 = COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4 — COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
5 — COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS EM ATENÇÃO ESPECIA IZADA
6 —COORDENAÇÃO.DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE “| =
7 - COORDENAÇÃO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO; E AUDITORIA
8 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
9 — HOSPITAL MUNICIPAL DE MATERNIDADE SÃO JOSÉ
o in QUADRO 2,
4 A ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
As atribuições dos Órgãos e dos ocupantes de cargos comissionados serão
definidos em Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde, que será
elaborado no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da aprovação da
presente Lei, devendo o referido conjunto de regras ser aprovado por
Decreto do Prefeito Municipal de Mauriti, com exceção ao Hospital
Municipal e Maternidade São José, que é regulado pela Lei nº 1.123/2013.
E 7/97
See PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
z S. AV. BURITI GRANDE, 55 — SERRINHA - CEP. 63210.000
CNPJ: 07.655.269/0001-55" oco
ARE MAURITI - CEARÁ
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚD:
unicef RESPRe E plo E slide CE DESTRÓT A FAMÍLIA”
Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
QUADRO 3
DAS REMUNERAÇÃO
CARGOS POLÍTICOS
NOME QUANTIDADE SUBSÍDIO(R$)
Secretário Municipal de Saúde 1 5.500,00
CARGOS COMISSIONADOS
NOME — | SIMB.-| QUANT. REMUNERAÇÃO(RS)
Secretário Municipal; de DAS-I- LO 2.500,00
Saúde Adjunto”
Secretário Executivo 2.500,00
Ouvidor SE 2.400,00
— Assessor Jurídico » 2.500,00
Assessor Técnico” 33===!3 1.500,00
Assessor Técnico TE 3 1.200,00
Assessor Técnico III DAS-7 5 e E 1.000,00
Coordenador da Assistência | DAS-2 1 2.400,00
Farmacêutica
Gerente Farmacêutico de | DAS-3 A ER 2.300,00
Serviços de Atendimento |
Especializado. P
Coordenador da Atenção : 2.400,00
Primária ,
Gerente do NASF 2.300,00
Gerente-de Distrito. 2.300,00
Técnico do./CAD-SUS e E- 1.600,00
sus — = ad
e Gerente de Saúde Bucal 2.300,00
Coordenador de Políticas”
em Atenção Esenialicáda 4 4
Gerente de CEO ty
Gerente do-CAPS” ()
Gerente do Serviço de
Atenção Domiciliar/Melhor
em Casa
Coordenador de Vigilância | DAS-2
em Saúde
Gerente de Vigilância| DAS-3
Epidemiológica
Gerente de Vigilância| DAS-3
Sanitária
Gerente de Vigilância oDAS=30"] Eres RES
“Ambientalredo Trabalhador
2.300,00
2.300,00
2.300,00
2.300,00
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= & AV. BURITI GRANDE, 55 -— SERRINHA - CEP. 63210.000
CNPJ: 07.655.269/0001-55" (Editora Ed ça
Ê = CEARÁ
E f Ra y “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚD:
Unicer. Pe pt aa E Ate jah Eita é . E CE DRSTRÓT A FAMÍLIA”
Gerente de Imunizafãeverno Monisipal de Mauriti 2.300,00
Gerente de cBfBkblePrdeuradyrasGeral doiMunicipio 2.300,00
Vetores e de Endemias
Coodenador de Controle, | DAS-2 1 2.400,00
Avaliação, Regulação e
Auditoria
Gerente de Regulação DAS-3 1 2.300,00
Gerente de Tecnologia de | DAS-3 1 2.300,00
Informação
Gerente de Auditoria DAS-3 1 2.300,00
Técnico de TFD DAS-4 1 1.600,00
Coordenador 2.400,00
Administrativo-
Planejamento
Gerente de 2.300,00
Cadastros e Convê
Gerente Financeiro | -DAS-3- | 2.300,00
Técnico deRH (— DAS-4 J 1.600,00
Técnico do ERSE de | DAS-4 1 ! . 1.600,00
Transportes / PR ra FPQUS,
Técnico de Almoxarifado e| . DAS-4 1 1.600,00
Patrimônio | k
b; Art: 2º - Os efeitos financeiros da presente Lei' correrão por
conta das “dotações constantes do- Orçamento Anual em| vigor, que serão
suplementadas em Caso de insiificiência.
+ Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data dé-sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 1 dá
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