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norma nº 1/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-04
EmentaLei nº 1.119 autoriza crédito especial ao orçamento
native_id1201

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Govemo Municipal o
e GABINETE DO PREFE
Gtávio Pimenta de Souza, s/n 4º
CEP: 63.2410-000 — Mauriti - €.
Fone (88) 3552-1300 Fex
ioGos CRE) Dr ehs 209/0001.55 Í cor Co samasdo
LEI MUNICIPAL Nº 1.119/2013
AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL
ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ETC. e.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial até o limite de 10% (dez por cento) do valor fixado
no Orçamento para o exercício financeiro de 2013, na forma do art. 43
da Lei nº 4.320/64, com a finalidade de atender as despesas
decorrentes da Lei Municipal Nº 1.115/2012.
Art, 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogás as
disposições em contrário.
- Prefeitura Municipal de Mauriti, 4 de janeiro de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
Recebido hoje e pretocolado sob nº 227 no
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