| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-01-04 |
| Ementa | Lei nº 1.119 autoriza crédito especial ao orçamento |
| native_id | 1201 |
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Govemo Municipal o e GABINETE DO PREFE Gtávio Pimenta de Souza, s/n 4º CEP: 63.2410-000 — Mauriti - €. Fone (88) 3552-1300 Fex ioGos CRE) Dr ehs 209/0001.55 Í cor Co samasdo LEI MUNICIPAL Nº 1.119/2013 AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. . O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. e. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de 10% (dez por cento) do valor fixado no Orçamento para o exercício financeiro de 2013, na forma do art. 43 da Lei nº 4.320/64, com a finalidade de atender as despesas decorrentes da Lei Municipal Nº 1.115/2012. Art, 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogás as disposições em contrário. - Prefeitura Municipal de Mauriti, 4 de janeiro de 2.013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Prefeito Municipal Recebido hoje e pretocolado sob nº 227 no tu 1 LG te LL as O E B DESTRÓI A