| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2013 |
| Date | 2013-02-08 |
| Ementa | Lei nº 1.120 dispõe sobre a criação da gratificação PMAQ |
| native_id | 1202 |
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r ESTADO DO CEARA PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MAURIT] Coordenadoria de Protocolo GRATIFICAÇÃO PMAQ PARA OS Governo Municipal g UU GABINETE DO PREFEITO Rua Otávio Pimenta de Sousa. S/N - 2º andar - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone/FAX (88) 3552-1450 , www.mauriti.ce.gov.br Trabalh Jana du al UU CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2013 DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DA Recebido hoje e presocolado sob nº 28! no PROFISSIONAIS , MÉDICOS, le POLÍOG as fs SEU as 44 +“t.50 ENFERMEIROS E ODONTOLOGOS QUE Maui (Ce), Ot o pi TRABALHAM NA ESTRATEGIA DE SAUDE “Dr NSBm Z ——ss ne Redgeee DA FAMÍLIA - ESF E SEUS APOIADORES INSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal a Gratificação PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB). , Parágrafo Unico - A Gratificação PMAQ somente perdurara enquanto existir, na esfera federal, programa com repasse de recursos para o Município atendam especificamente ao Programa Nacional de Melhoria e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB aplicados a Estratégia de Saúde de Família nos termos e critérios especificados pela Portaria Nº 1.654 de 19 de Julho de 2011, emitida pelo Ministério da Saúde. Art. 2º - Farão jus a Gratificação PMAQ, todos os profissionais médicos, enfermeiros, odontólogos e apoiadores sejam concursados. comissionados ou contratados, vinculados Estratégia de Saúde de Família e que trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais e incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). x X O Ap, “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A Es ?o, FAMILIA” MUNh, v o ARS Governo Municipal g É GABINETE DO PREFEITO Rua Otávio Pimenta de Sousa. S/N - 2º andar - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone/FAX (88) 3552-1450 N www.mauriti.ce.gov.br Trabalhando para todos CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 8 1º - Os servidores terão direito a receber a Gratificação de que trata esta Lei e somente enquanto estiverem integrados a Estratégia de Saúde de Família; 8 2º - O valor da Gratificação PMAQ será por profissional, amparado em cumprimento de metas, tendo os seguintes valores calculados sobre o incentivo financeiro mensal recebido pela Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal participante do PMAQ, após a certificação e repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde e obedecerá a seguinte proporcionalidade: 1-Médicos, enfermeiros e odontólogos: DESEMPENHO DA EQUIPE: Insatisfatório e Regular — não farão jus ao recebimento do incentivo; DESEMPENHO DA EQUIPE: Bom — farão jus ao recebimento de 10% do valor total do incentivo recebido pela equipe; ) DESEMPENHO DA EQUIPE: Ótimo — farão jus ao recebimento de 15% do valor total do incentivo recebido pela equipe; 2-Apoiador institucional - o apoiador institucional fará jus ao recebimento da gratificação média proporcional ao valor recebido pelas equipes por ele acompanhadas; 8 3º - Não farão jus a esta gratificação profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) que desenvolvam suas atividades no Núcleo de Apoio a Saúde da Família). 8 4º - Não tara jus a gratificação de que trata esta Lei o profissional que: 1 - Obtiver 02(duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa; 2 - Deixar de comparecer, sem justificativa as atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal da Saúde; 3 - Que estiverem gozando de períodos de licença médica por 30 dias ou mais; A Pta f “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” % SO Ap í o, MUNy, v o ARE Governo Municipal j GABINETE DO PREFEITO Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N - 2º andar - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone/FAX (88) 3552-1450 Tina 1 a www.mauriti.ce.gov.br | rabalhando Dara todos CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 4 - Estiver em licença maternidade ou auxilio doença; 5 - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar instaurado pela comissão de sindicância d a Prefeitura Municipal de Mauriti ou instaurado por qualquer munícipe denunciando atendimento irregular do profissional, sendo lhe assegurado o contraditório e a ampla de defesa no referido processo. Art. 3º - Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força do contrato. Art. 4º - A gratificação PMAQ em hipótese alguma será incorporada ao salário dos empregados ou funcionários públicos desta Prefeitura e sobre ela não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas. Art. 5º - O valor da Gratificação PMAQ será publicado mensalmente meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Mauriti. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias previstas no Orçamento Vigente, podendo ser suplementadas em caso de insuficiência. Art. 7º - Os efeitos financeiros desta lei retroagem a 1º de junho de 2.012. Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de fevereiro de 2.013. ul) FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Prefeito Municipal de Mauriti-CE a . SO Ap “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A Ss "o, FAMÍLIA” MUNy, Cash