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norma nº 1120/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1120 / 2013
Date 2013-02-08
EmentaLei nº 1.120 dispõe sobre a criação da gratificação PMAQ
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ESTADO DO CEARA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MAURIT]
Coordenadoria de Protocolo GRATIFICAÇÃO PMAQ PARA OS
Governo Municipal g UU GABINETE DO PREFEITO
Rua Otávio Pimenta de Sousa. S/N - 2º andar - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone/FAX (88) 3552-1450
, www.mauriti.ce.gov.br
Trabalh Jana du al UU CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2013
DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DA
Recebido hoje e presocolado sob nº 28! no PROFISSIONAIS , MÉDICOS,
le POLÍOG as fs SEU as 44 +“t.50 ENFERMEIROS E ODONTOLOGOS QUE
Maui (Ce), Ot o pi TRABALHAM NA ESTRATEGIA DE SAUDE
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——ss ne Redgeee DA FAMÍLIA - ESF E SEUS APOIADORES
INSTITUCIONAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal a Gratificação PMAQ
(Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica - PMAQ-AB). ,
Parágrafo Unico - A Gratificação PMAQ
somente perdurara enquanto existir, na esfera federal, programa
com repasse de recursos para o Município atendam especificamente
ao Programa Nacional de Melhoria e da Qualidade da Atenção
Básica - PMAQ-AB aplicados a Estratégia de Saúde de Família nos
termos e critérios especificados pela Portaria Nº 1.654 de 19 de
Julho de 2011, emitida pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - Farão jus a Gratificação PMAQ,
todos os profissionais médicos, enfermeiros, odontólogos e
apoiadores sejam concursados. comissionados ou contratados,
vinculados Estratégia de Saúde de Família e que trabalhem,
comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais e
incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES).
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Governo Municipal g É GABINETE DO PREFEITO
Rua Otávio Pimenta de Sousa. S/N - 2º andar - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone/FAX (88) 3552-1450
N www.mauriti.ce.gov.br
Trabalhando para todos CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
8 1º - Os servidores terão direito a receber
a Gratificação de que trata esta Lei e somente enquanto estiverem
integrados a Estratégia de Saúde de Família;
8 2º - O valor da Gratificação PMAQ será
por profissional, amparado em cumprimento de metas, tendo os
seguintes valores calculados sobre o incentivo financeiro mensal
recebido pela Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal
participante do PMAQ, após a certificação e repasse de recursos
financeiros pelo Ministério da Saúde e obedecerá a seguinte
proporcionalidade:
1-Médicos, enfermeiros e odontólogos:
DESEMPENHO DA EQUIPE: Insatisfatório e
Regular — não farão jus ao recebimento do incentivo;
DESEMPENHO DA EQUIPE: Bom — farão jus
ao recebimento de 10% do valor total do incentivo recebido pela
equipe; )
DESEMPENHO DA EQUIPE: Ótimo — farão jus
ao recebimento de 15% do valor total do incentivo recebido pela
equipe;
2-Apoiador institucional - o apoiador
institucional fará jus ao recebimento da gratificação média
proporcional ao valor recebido pelas equipes por ele acompanhadas;
8 3º - Não farão jus a esta gratificação
profissionais inscritos no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) que
desenvolvam suas atividades no Núcleo de Apoio a Saúde da
Família).
8 4º - Não tara jus a gratificação de que
trata esta Lei o profissional que:
1 - Obtiver 02(duas) faltas mensais ao
serviço sem justificativa;
2 - Deixar de comparecer, sem justificativa as
atividades educativas e de planejamento
quando convocadas pela Secretaria Municipal
da Saúde;
3 - Que estiverem gozando de períodos de
licença médica por 30 dias ou mais; A Pta
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Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N - 2º andar - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone/FAX (88) 3552-1450
Tina 1 a www.mauriti.ce.gov.br
| rabalhando Dara todos CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
4 - Estiver em licença maternidade ou auxilio
doença;
5 - Praticar falta grave no exercício de suas
atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia
imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver
respondendo a processo disciplinar instaurado pela comissão de
sindicância d a Prefeitura Municipal de Mauriti ou instaurado por
qualquer munícipe denunciando atendimento irregular do
profissional, sendo lhe assegurado o contraditório e a ampla de
defesa no referido processo.
Art. 3º - Esta Lei não se aplica aos
servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma
vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão
diretamente pelo conveniado ou por força do contrato.
Art. 4º - A gratificação PMAQ em hipótese
alguma será incorporada ao salário dos empregados ou funcionários
públicos desta Prefeitura e sobre ela não incidirão quaisquer
vantagens ou encargos trabalhistas.
Art. 5º - O valor da Gratificação PMAQ será
publicado mensalmente meios oficiais de comunicação da Prefeitura
Municipal de Mauriti.
Art. 6º - As despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta das dotações próprias previstas no
Orçamento Vigente, podendo ser suplementadas em caso de
insuficiência.
Art. 7º - Os efeitos financeiros desta lei
retroagem a 1º de junho de 2.012.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de fevereiro de 2.013.
ul)
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal de Mauriti-CE
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