| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2013 |
| Date | 2013-02-22 |
| Ementa | Lei nº 1.122 cria estrutura da secretaria municipal de saúde |
| native_id | 1204 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
GABINETE DO PREFEITO º Rua José Quintino, S/N - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone/FAX (88) 3552-1300 h www.mauriti.ce.gov.br Trabalhando para todos CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Governo Municipal g LEI MUNICIPAL Nº 1122/2013/2013 CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - a Secretaria Municipal de Saúde passará a vigorar com a seguinte Estrutura: - ÃO GERAL I- DIREÇÃO G no e Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Adjunta da Saúde Il- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO PODER LEGISLATIVO CAMARA aa DE MALURIT co hoje e pos 2.10Ouvidoria da Saúde 0872/24 a) são 2.2Assessoria Jurídica 2.3Assessoria Científica Hl- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 3.1Coordenadoria de Finanças e Pessoal 3.2Núcleo do Centro Municipal de Saúde 3.3Coordenadoria de Patrimônio, Material e Transporte 3.3.1 Núcleo de Patrimônio 3.3.2 Núcleo de Transporte IV-DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE 4 Diretoria Geral da Atenção Básica 4.1Coordenadoria de Saúde Bucal 4.2Coordenadoria de Imunização 4.3Coordenadoria de Mobilização Social 4.4Coordenadoria de Apoio à Saúde da Família 4.5Coordenadoria de Programas Estratégicos da Atenção Básica 4.6Chefe de Secção de PSF V- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE 5 Diretoria Geral de Planejamento e Gestão do SUS 5.1Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica 5.2 Coordenadoria de Vigilância Sanitária 5.2Coordenadoria de Vigilância Ambiental 5.3Coordenadoria de Prevenção e Controle de Doenças e Agravos 5.4Coordenadoria de Assistência Farmacêutica 5.4.1 Núcleo de Apoio Administrativo da Assistência Farmacêutica O VI-DEPARTAMENTO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO E AUDITORIA 6 Diretoria Geral da Auditoria e Gestão do SUS 6.1Coordenadoria de Controle, Avaliação e Regulação 6.2Coordenadoria de Programação e Planejamento dos Sistemas Ambulatorial e Hospitalar VII- Coordenadoria de Apoio Administrativo - E F SO APp “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A a o, FAMÍLIA” z z > v £ Ee) Governo Municipal g . GABINETE DO PREFEITO Rua José Quintino, S/N - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fons/FAX (88) 3552-1300 a , www.mauriti.ce.gov.br Trabalhando para todos CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 VII- UNIDADES DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO 7.1Coordenadoria do Centro de Especialidades Odontológicas Coordenadoria Centro de Apoio Psicossocial Art. 2º — A Secretaria Municipal de Saúde possui como atribuições àquelas definidas no Art. 20 da Lei Municipal Nº 1.115/2012. Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura, remuneração, carga horária e simbologia aqueles definidos no Anexo Único da Presente Lei. Art. 4º - As assessorias de que trata a presente Lei terão seus serviços contratados mediante prestação de serviço, na forma elencada na Lei Federal Nº 8.666/93. Art. 5º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde encontram-se delineadas na Lei Municipal N2 1.115/2012. Art. 6º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei serão definidas por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias após seu provimento, devendo ser consideradas as diretrizes contidas no Art. 20 da Lei Municipal N2 1.115/2012. Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde exercerão serviço público relevante. Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 22 de fevereiro de 2.013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº 3/2013: CARGO REMUNERAÇÃO(R$)| CARGA HORÁRIA | SIMBOLOGIA Secretário Municipal de Saúde 4.500,00 40h CAP * Secretário Adjunto de Saúde 1.000,00 40h CAPI Assessorias 2.500,00 40h CAS Diretoria Geral 2.500,00 40h CAS Coordenadorias 1.300,00 40h CAs1 Ouvidoria da Saúde 800,00 40h CAS2 Diretores de Núcleo 700,00 40h CAS3 Chefe de Secção de PSF 678,00 40h CAs4 Z ” O Ap, “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A SM Ro FAMÍLIA” MUMiç, Oavh Governo Municipal g . GABINETE DO PREFEITO Rua José Quintino, S/N - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone/FAX (88) 3552-1300 ; . www.mauriti.ce.gov.br Trabalhando para todos CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 m) conhecer e divulgar para sua equipe o Código de Ética do profissional de enfermagem; n) atender sempre às convocações do COREN, no prazo determinado; O) fazer reuniões periódicas com toda a sua equipe, registrando em livro ata as atividades técnicas e administrativas de sua área, em especial da gerencia de enfermagem 1 e II; p) zelar pela guarda, controle, manutenção e conservação do equipamento e material utilizado; 5-SECRETARIO EXECUTIVO a) Prestar apoio técnico ao Diretor Geral do hospital para o desempenho de suas competências, executando missões especifica por orientação do diretor geral; b) Prestar apoio técnico ao funcionamento do colegiado de gerentes, realizando a analise dos estudos submetidos a sua apreciação e assessorando-o no encaminhamento das deliberações tomadas; c) Acompanhar, compilar e apresentar ao diretor geral e ao colegiado de gerentes os indicadores gerais e específicos aprovadas para fins de avaliação do desempenho do hospital; d) Executar outras atribuições orientadas pela Direção Geral; e) Secretariar as reuniões do colegiado de gerentes coordenado a organização de pauta, as distribuições e o acompanhamento das deliberações tomadas em suas reuniões; f) Coordenar ou/e acompanhar, através dos seus integrantes, a realização dos estudos técnicos no âmbito do hospital; Prefeitura Municipal de Mauriti, 22 de fevereiro de 2.013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA efeito Municipal e 21º 424, “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A a e) FAMILIA” U, MUNHç, Cash