br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1124/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1124 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaLei nº 1.124 altera Lei 958.2010
native_id1206

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

TO
t
7 Mavir Governo Um B ET DO PREFEI
LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2013
ESTADO DO CEARÁ
LEG ATIVO .
Coordenadoria de Prococoto ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI
eebdohoeepmtcado sb 1 ZIT o NO 958/2010 E DÁ OUTRAS
e OCT asfe 45 as foi PROVIDÊNCIAS.
Must (co, ÍI de 03 qn ld
praça O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 4º, do Art. 11 da Lei
Musical Nº 958/2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Excepcionalmente durante os anos de
2.010, 2.011, 2.012 e 2.013 caberá ao Poder Executivo
Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de
Educação, nomear Diretores de Escola, Coordenadores
Pedagógicos e Diretores Pedagógicos, atentando aos
requisitos estabelecidos nesta Lei.”
Art. 2º - O Art. 31 da Lei Nº 958/2010
passará a vigorar com seguinte redação:
“A retribuição pecuniária do titular do
cargo efetivo, por hora suplementar de trabalho,
corresponde à 75% do valor da hora aula ficada para a sua
jornada de trabalho como efetivo, de acordo com a classe e
referência em que estiver enquadrado o professor da
educação básica”.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 11 de março de 2.013.
ç =
FRANCISCO EVANILDO)SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
qo “emo
FZ
v
4 o
unicef

open original →