| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | Lei nº 1.124 altera Lei 958.2010 |
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TO t 7 Mavir Governo Um B ET DO PREFEI LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2013 ESTADO DO CEARÁ LEG ATIVO . Coordenadoria de Prococoto ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI eebdohoeepmtcado sb 1 ZIT o NO 958/2010 E DÁ OUTRAS e OCT asfe 45 as foi PROVIDÊNCIAS. Must (co, ÍI de 03 qn ld praça O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 4º, do Art. 11 da Lei Musical Nº 958/2010, passará a vigorar com a seguinte redação: “Excepcionalmente durante os anos de 2.010, 2.011, 2.012 e 2.013 caberá ao Poder Executivo Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, nomear Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos e Diretores Pedagógicos, atentando aos requisitos estabelecidos nesta Lei.” Art. 2º - O Art. 31 da Lei Nº 958/2010 passará a vigorar com seguinte redação: “A retribuição pecuniária do titular do cargo efetivo, por hora suplementar de trabalho, corresponde à 75% do valor da hora aula ficada para a sua jornada de trabalho como efetivo, de acordo com a classe e referência em que estiver enquadrado o professor da educação básica”. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 11 de março de 2.013. ç = FRANCISCO EVANILDO)SIMÃO DA SILVA Prefeito Municipal qo “emo FZ v 4 o unicef