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norma nº 1125/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1125 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaLei nº 1.125 altera artigos que indica da Lei nº 992 de 2011
native_id1207

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Governo Municipal g * GABINETE DO P REFEITO
[98]
LEI MUNICIPAL Nº 1.125/2013
ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI
Nº 992/2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
, O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº
992/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
O cargo de Supervisor Escolar terá
como remuneração o valor correspondente a R$ 800,00,
tendo como carga horária 40(quarenta) horas semanais.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maurif, 11 de março de 2.013.
IMÃO DA SILVA
refeito Municipal
FRANCISCO EVANILD
ESTADO DO CEARÁ
Coordenadoria de Protocolo
Recetudo hoje e protocolado sob nº 2 9$ no
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LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2013
ESTADO DO CEARÁ
Coordenacora de Promocoto | ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI
Pectuo hoj epsocacdo sb rm ZU? Nº 958/2010 E DÁ OUTRAS
ix PCT as fe 45 as doi! PROVIDÊNCIAS.
Es | O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 4º, do Art. 11 da Lei
Municipal Nº 958/2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Excepcionalmente durante os anos de
2.010, 2.011, 2.012 e 2.013 caberá ao Poder Executivo
Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de
Educação, nomear Diretores de Escola, Coordenadores
Pedagógicos e Diretores Pedagógicos, atentando aos
requisitos estabelecidos nesta Lei.”
Art. 2º - O Art. 31 da Lei Nº 958/2010
passará a vigorar com seguinte redação:
“A retribuição pecuniária do titular do
cargo efetivo, por hora suplementar de trabalho,
corresponde à 75%) do valor da hora aula ficada para a sua
jornada de trabalho como efetivo, de acordo com a classe e
referência em que estiver enquadrado o professor da
educação básica”.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 11 de março de 2.013.
E o
FRANCISCO EVANILDO)SIMAO DA SILVA
Prefeito Municipal
AO App
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unicef
4

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