| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | Lei nº 1.125 altera artigos que indica da Lei nº 992 de 2011 |
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Governo Municipal g * GABINETE DO P REFEITO [98] LEI MUNICIPAL Nº 1.125/2013 ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI Nº 992/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 992/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: O cargo de Supervisor Escolar terá como remuneração o valor correspondente a R$ 800,00, tendo como carga horária 40(quarenta) horas semanais. Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Maurif, 11 de março de 2.013. IMÃO DA SILVA refeito Municipal FRANCISCO EVANILD ESTADO DO CEARÁ Coordenadoria de Protocolo Recetudo hoje e protocolado sob nº 2 9$ no ix Wol/OTas ts SI as 40: dO e 03 aml3 mito Li o 23 tono NO App De MUNH, y o unicef M) Govemo UU GABIN Di AA Vu LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2013 ESTADO DO CEARÁ Coordenacora de Promocoto | ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI Pectuo hoj epsocacdo sb rm ZU? Nº 958/2010 E DÁ OUTRAS ix PCT as fe 45 as doi! PROVIDÊNCIAS. Es | O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 4º, do Art. 11 da Lei Municipal Nº 958/2010, passará a vigorar com a seguinte redação: “Excepcionalmente durante os anos de 2.010, 2.011, 2.012 e 2.013 caberá ao Poder Executivo Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, nomear Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos e Diretores Pedagógicos, atentando aos requisitos estabelecidos nesta Lei.” Art. 2º - O Art. 31 da Lei Nº 958/2010 passará a vigorar com seguinte redação: “A retribuição pecuniária do titular do cargo efetivo, por hora suplementar de trabalho, corresponde à 75%) do valor da hora aula ficada para a sua jornada de trabalho como efetivo, de acordo com a classe e referência em que estiver enquadrado o professor da educação básica”. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 11 de março de 2.013. E o FRANCISCO EVANILDO)SIMAO DA SILVA Prefeito Municipal AO App a U UN, Oat unicef 4