norma nº 1127/2013

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LEI MUNICIPAL Nº 1127/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CASA DA
PROVIDÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 18 - Fica o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a CASA DA PROVIDÊNCIA SÃO VICENTE
DE PAULO;
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo disponibilizar para a Casa da Providência São Vicente de Paulo
recursos financeiros na ordem de R$700,00 (setecentos reais) com o objetivo de esta casa assistencial
promover melhor bem estar aos mais necessitados conforme as determinações do Termo de Convênio a ser
celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária
Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mauriti, 15 de março de 2013
Francisco Évaniljo Simão da Silva
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGIS! ANVO
CAMARA MUNICIPAL DE MAUBM
Coordenadoria de Protocolo
Recebido hoje e presocolado sob "Z2.m
IM a af, 267” às 100
Mui (Co de LT 40207
GIZES.