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norma nº 1131/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1131 / 2013
Date 2013-03-15
EmentaLei nº 1.131 cria a estrutura da secretaria municipal de governo
native_id1213

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Governo Municipal e A
LEI MUNICIPAL Nº 1131/2013 da
/ Responsável
CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Governo passará a vigorar com a seguinte Estrutura:
|- Secretaria Municipal de Governo;
Hl — Secretaria Municipal de Governo Adjunto;
Hi — Coordenação Técnica de Planejamento, Controle e Revisão de Projetos e Ações
Estratégicas;
IV — Coordenação de Supervisão e Controle Interno;
V— Coordenação de Comunicação Institucional e Social
a) Assessoria de Comunicação
b) Cerimonial
VI — Coordenação de Políticas e Relações Governamentais e Não Governamentais.
a) Assessoria Política
Art. 2º — A Secretaria Municipal de Governo possui como atribuições àquelas definidas no Art.
13 da Lei Municipal Nº 1.115/2012.
Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura, remuneração, carga
horária e simbologia aqueles definidos no Anexo Único da Presente Lei.
Art, 4º - Serão lotados na Secretaria Municipal de Governo cinco Agentes Administrativos, um
técnico em informática dentre os servidores efetivos do Município de Mauriti.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação temporária de um fotógrafo para ser lotado na
Secretaria Municipal de Governo.
Art. 6º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Governo
encontram-se delineadas na Lei Municipal Nº 1.115/2012.
Art. 7º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei serão definidas por
Decreto do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias após seu provimento, devendo ser
consideradas as diretrizes contidas no Art. 13 da Lei Municipal Nº 1.115/2012.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária
Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência.
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Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauritiç45 de março de 2.013.
FRANCISCO EVAN! ÃO DASILVA
Preféito Municipal
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(9)
ANEXO ÚNICO
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS
COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº 12/2013:
[ CARGO REMUNERAÇÃO(R$) CARGA HORÁRIO | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de 4.500,00 | 40h CAP*
Governo L ||
Secretário Municipal de 1.000,00 | 40h CAPi
Governo Adjunto
Coordenador Técnico de 300,00 | 30h CAs2
Planejamento, Controle e
=r Revisão de Projetos e Ações
Estratégicas
Coordenador de Supervisão e 300,00 | 30h CAs 2
Controle interno
Coordenador de Comunicação | 300,00 | 30h [CAS 2
Institucional e Social |
Coordenador de Política e 300,00 | 30h CAS 2
Relações Governamentais e
Não Governamentais
Cerimonialista | 300,00 | 30h Tcas3
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