| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | Lei nº 1.131 cria a estrutura da secretaria municipal de governo |
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Governo Municipal e A LEI MUNICIPAL Nº 1131/2013 da / Responsável CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Governo passará a vigorar com a seguinte Estrutura: |- Secretaria Municipal de Governo; Hl — Secretaria Municipal de Governo Adjunto; Hi — Coordenação Técnica de Planejamento, Controle e Revisão de Projetos e Ações Estratégicas; IV — Coordenação de Supervisão e Controle Interno; V— Coordenação de Comunicação Institucional e Social a) Assessoria de Comunicação b) Cerimonial VI — Coordenação de Políticas e Relações Governamentais e Não Governamentais. a) Assessoria Política Art. 2º — A Secretaria Municipal de Governo possui como atribuições àquelas definidas no Art. 13 da Lei Municipal Nº 1.115/2012. Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura, remuneração, carga horária e simbologia aqueles definidos no Anexo Único da Presente Lei. Art, 4º - Serão lotados na Secretaria Municipal de Governo cinco Agentes Administrativos, um técnico em informática dentre os servidores efetivos do Município de Mauriti. Art. 5º - Fica autorizada a contratação temporária de um fotógrafo para ser lotado na Secretaria Municipal de Governo. Art. 6º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Governo encontram-se delineadas na Lei Municipal Nº 1.115/2012. Art. 7º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei serão definidas por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias após seu provimento, devendo ser consideradas as diretrizes contidas no Art. 13 da Lei Municipal Nº 1.115/2012. Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. SO Len, E 5 < >AE. unicef Oavir M Govemo Municipal A fab) DO Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauritiç45 de março de 2.013. FRANCISCO EVAN! ÃO DASILVA Preféito Municipal O 4, e“ Ro > unicef U, MUNy, Oayh (9) ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº 12/2013: [ CARGO REMUNERAÇÃO(R$) CARGA HORÁRIO | SIMBOLOGIA Secretário Municipal de 4.500,00 | 40h CAP* Governo L || Secretário Municipal de 1.000,00 | 40h CAPi Governo Adjunto Coordenador Técnico de 300,00 | 30h CAs2 Planejamento, Controle e =r Revisão de Projetos e Ações Estratégicas Coordenador de Supervisão e 300,00 | 30h CAs 2 Controle interno Coordenador de Comunicação | 300,00 | 30h [CAS 2 Institucional e Social | Coordenador de Política e 300,00 | 30h CAS 2 Relações Governamentais e Não Governamentais Cerimonialista | 300,00 | 30h Tcas3 se Ap, sy [4 z E3 3 y £ [e] unicef