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norma nº 1139/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1139 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaLei nº 1.139 altera artigos que indica da Lei nº 718 de 2007.
native_id1221

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texto integral #

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ç 8)
Nori EEE
LEI MUNICIPAL Nº 1139/2013
ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº
718/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NOS USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURIT!, ESTADO
DO CEARÁ, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Art. 12º- O caput do Art. 2º da Lei Municipal N2 718/2007 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“O Conselho será constituído por 12(doze) membros e igual
número de suplentes, sendo:”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITh 11 de abril de 2013.
FRANCISCO EVANILDO SINO DA SILVA
Prefeito Municipal
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