| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | Lei nº 1.139 altera artigos que indica da Lei nº 718 de 2007. |
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ç 8) Nori EEE LEI MUNICIPAL Nº 1139/2013 ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 718/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ETC. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURIT!, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | DA FINALIDADE Art. 12º- O caput do Art. 2º da Lei Municipal N2 718/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “O Conselho será constituído por 12(doze) membros e igual número de suplentes, sendo:” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITh 11 de abril de 2013. FRANCISCO EVANILDO SINO DA SILVA Prefeito Municipal O dep, SS (e) E > v o MUNy,