| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | Lei nº 1.140 reestrutura o conselho municipal de educação. |
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Governo Municipal g BINETE DO ? a o OVA uu CAMARA MUNICIPAL DE MARIM «= ne Caordenadoria de Protocolo Recebido hoje, precesolaes: sob nº FZ nm als a 18,44 / is 2426 LE! MUNICIPAL Nº 1140/2013 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ETC. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação no Município de Mauriti, designado pela sigla CME, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas referentes à educação e ao Ensino municipal. Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação tem as seguintes atribuições: | - Fixar diretrizes para a organização do sistema Municipal de ensino; Il - Formular as políticas e os planos de educação municipal; Ill - Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação; IV - Exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional; V - Assistir e orientar os poderes públicos, estudando e sugerindo medidas de aperfeiçoamento do ensino no Município; VI - Definir critérios para convênios, acordos, contratos ou ação interadministrativa que envolvam o poder público Municipal e as demais esferas do Poder Público e do Setor Privado, referentes aos temas de Educação; VII - Propor normas para a aplicação de recursos públicos em educação no Município; VIII - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação em regime de cooperação. IX- Propor Critérios de funcionamento dos serviços de apoio ao educando, visando o aprimoramento destes serviços; X - Acompanhar a política de aplicação de recursos e convênios educacionais entre o Município e entidades públicas e privadas. XI - Fiscalizar e acompanhar à execução orçamentária do Município, zelando pelo cumprimento da Legislação que trata dos temas referentes à educação. XII - Exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal; XI - Fazer, alterar e submeter o Regimento Interno, condicionando a sua aprovação ao aval de 50% +1 (cinquenta por cento mais um) dos membros do Conselho. O Sp, U MN, oavn? >2ob Governo Municipal g Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação de Mauriti deve ser constituído por 8(oito) membros, com igual número de suplentes, nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal: - 2(dois) membros da Secretaria Municipal de Educação Il - 1(um) membro escolhido pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Mauriti; ll - 1(um) professor da Entidade representativa dos professores da Rede Estadual de Ensino; IV - 1(um) membro representante das escolas da Rede Particular de ensino; V - 1(um) membro da entidade representativa dos estudantes em nível Municipal; VI - 2 (dois) membros representativos do conselho das Escolas Municipais sendo 01(um) representante do segmento de pais e um representante do segmento de alunos; Art. 4º. O mandato de conselheiro deve ser declarado vago, somente, com a renúncia, por escrito, do Conselheiro titular. Parágrafo Único: Na vacância do cargo assume o suplente. Art. 5º. O mandato do conselheiro é de 2(dois) anos, sendo possível somente uma recondução para igual período. Art. 6º. A indicação do conselheiro pelos órgãos e instituições envolvidos deve ser feita em até 15(quinze) dias após a sanção da presente Lei. 8 1º Não havendo a indicação no prazo previsto, os representantes devem ser indicados e homologados pelo próprio conselho com aprovação de pelo menos dois terços dos presentes. 8 2º A secretaria executiva deve ser ocupada por servidor público municipal designado pelo Prefeito Municipal para exercer funções burocráticas e de organização interna do Conselho, sob a chefia do presidente. 8 3º A secretária executiva, cedida pelo executivo, fica encarregada de comunicar às instituições quanto à indicação dos conselheiros e suplentes, bem como convocar os conselheiros para a posse do primeiro colegiado. Art. 8º. Para cumprir suas atribuições, no termos da Lei, o Conselho Municipal deve atuar através do Colegiado, da Presidência e da Secretaria Executiva. $ 1º O colegiado deve ser constituído por todos os membros do Conselho. 8 2º A presidência é exercida pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente. 8 3º Compete ao colegiado elaborar o regimento interno do Conselho, que deve ser avaliado, modificado e aprovado em até 60 dias após a posse. 8 4º O mandato da presidência é de dois anos, permitindo somente uma recondução por igual período. 8 5º Fica o conselho livre para organizar quantas comissões temáticas de trabalho forem necessárias. Art. 9º. No dia da posse do Conselho, sob a presidência do Conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice em eleição direta, sendo eleito presidente o candidato que obtiver maioria simples dos votos. Deve ser deciar vice-presidente o segundo candidato mais votado. 19 4pp S 7 Ea day? nego Art. 10. A nomeação dos conselheiros, bem como do Presidente e do vice presidente deve ser feita através de portaria do Executivo Municipal. Art. 11. O mandato do Conselho é considerado serviço público relevante, sem remuneração. Art. 12. O poder Público Municipal deve colocar à disposição do Conselho Municipal de Educação de Mauriti o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os Arts. 11 a 23 da Lei Municipal Nº 526/2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIA, 11 de abril de 2013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA efeito Municipal O 4a, NA Ro (o MUN,, oavh =ecb