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norma nº 1140/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1140 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaLei nº 1.140 reestrutura o conselho municipal de educação.
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Recebido hoje, precesolaes: sob nº FZ nm
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LE! MUNICIPAL Nº 1140/2013
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NOS USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação no
Município de Mauriti, designado pela sigla CME, órgão normativo, consultivo, deliberativo e
fiscalizador, acerca dos temas referentes à educação e ao Ensino municipal.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação tem as seguintes
atribuições:
| - Fixar diretrizes para a organização do sistema Municipal de
ensino;
Il - Formular as políticas e os planos de educação municipal;
Ill - Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais,
legais e normativas em matéria de educação;
IV - Exercer atribuições próprias do poder público local,
conferidas em lei, em matéria educacional;
V - Assistir e orientar os poderes públicos, estudando e
sugerindo medidas de aperfeiçoamento do ensino no Município;
VI - Definir critérios para convênios, acordos, contratos ou ação
interadministrativa que envolvam o poder público Municipal e as demais esferas do Poder
Público e do Setor Privado, referentes aos temas de Educação;
VII - Propor normas para a aplicação de recursos públicos em
educação no Município;
VIII - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de
Educação em regime de cooperação.
IX- Propor Critérios de funcionamento dos serviços de apoio ao
educando, visando o aprimoramento destes serviços;
X - Acompanhar a política de aplicação de recursos e convênios
educacionais entre o Município e entidades públicas e privadas.
XI - Fiscalizar e acompanhar à execução orçamentária do
Município, zelando pelo cumprimento da Legislação que trata dos temas referentes à
educação.
XII - Exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder
Público Municipal;
XI - Fazer, alterar e submeter o Regimento Interno,
condicionando a sua aprovação ao aval de 50% +1 (cinquenta por cento mais um) dos
membros do Conselho.
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Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação de Mauriti deve ser
constituído por 8(oito) membros, com igual número de suplentes, nomeados por Portaria do
Chefe do Poder Executivo Municipal:
- 2(dois) membros da Secretaria Municipal de Educação
Il - 1(um) membro escolhido pelo Sindicato dos Servidores
Públicos de Mauriti;
ll - 1(um) professor da Entidade representativa dos
professores da Rede Estadual de Ensino;
IV - 1(um) membro representante das escolas da Rede
Particular de ensino;
V - 1(um) membro da entidade representativa dos estudantes
em nível Municipal;
VI - 2 (dois) membros representativos do conselho das Escolas
Municipais sendo 01(um) representante do segmento de pais e um representante do
segmento de alunos;
Art. 4º. O mandato de conselheiro deve ser declarado vago,
somente, com a renúncia, por escrito, do Conselheiro titular.
Parágrafo Único: Na vacância do cargo assume o suplente.
Art. 5º. O mandato do conselheiro é de 2(dois) anos, sendo
possível somente uma recondução para igual período.
Art. 6º. A indicação do conselheiro pelos órgãos e instituições
envolvidos deve ser feita em até 15(quinze) dias após a sanção da presente Lei.
8 1º Não havendo a indicação no prazo previsto, os
representantes devem ser indicados e homologados pelo próprio conselho com aprovação de
pelo menos dois terços dos presentes.
8 2º A secretaria executiva deve ser ocupada por servidor
público municipal designado pelo Prefeito Municipal para exercer funções burocráticas e de
organização interna do Conselho, sob a chefia do presidente.
8 3º A secretária executiva, cedida pelo executivo, fica
encarregada de comunicar às instituições quanto à indicação dos conselheiros e suplentes,
bem como convocar os conselheiros para a posse do primeiro colegiado.
Art. 8º. Para cumprir suas atribuições, no termos da Lei, o
Conselho Municipal deve atuar através do Colegiado, da Presidência e da Secretaria Executiva.
$ 1º O colegiado deve ser constituído por todos os membros
do Conselho.
8 2º A presidência é exercida pelo Presidente e na ausência
deste pelo Vice-Presidente.
8 3º Compete ao colegiado elaborar o regimento interno do
Conselho, que deve ser avaliado, modificado e aprovado em até 60 dias após a posse.
8 4º O mandato da presidência é de dois anos, permitindo
somente uma recondução por igual período.
8 5º Fica o conselho livre para organizar quantas comissões
temáticas de trabalho forem necessárias.
Art. 9º. No dia da posse do Conselho, sob a presidência do
Conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice em eleição direta,
sendo eleito presidente o candidato que obtiver maioria simples dos votos. Deve ser deciar
vice-presidente o segundo candidato mais votado.
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Art. 10. A nomeação dos conselheiros, bem como do
Presidente e do vice presidente deve ser feita através de portaria do Executivo Municipal.
Art. 11. O mandato do Conselho é considerado serviço público
relevante, sem remuneração.
Art. 12. O poder Público Municipal deve colocar à disposição
do Conselho Municipal de Educação de Mauriti o quadro funcional e demais recursos
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogados os Arts. 11 a 23 da Lei Municipal Nº 526/2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIA, 11 de abril de 2013.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
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