| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | Lei nº 1.145 autoriza a celebração de filiação à frente nacional de prefeitos - FNP |
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PROCURADORIA GERAL PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL Governo Municipal UU Rua Otávio Pimenta de Souza. s/n 1º andar OVA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1145 /2013 MIJNIGIPAL DE MART Coorder=tnria de Protocolo Receusio e scoiaco sob ne $26 no AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE FILIAÇÃO À FRENTE tu NOVOS os fi LE às LLLO Mriá (Co) LT do LO 20 NACIONAL DE PREFEITOS (FNP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar anuidade à Frente Nacional de Prefeitos que no ano de 2013 é no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, £9 de abril de 2013. Francisco Evanildo Sinão da Silva Prefeito Municipal go Ap Me Une, oash” “O So DR nenmas DRRAmMTrA à caíme E nmempár a