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norma nº 1145/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1145 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaLei nº 1.145 autoriza a celebração de filiação à frente nacional de prefeitos - FNP
native_id1227

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PROCURADORIA GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPAL
Governo Municipal
UU Rua Otávio Pimenta de Souza. s/n 1º andar
OVA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1145 /2013
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Receusio e scoiaco sob ne $26 no AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE FILIAÇÃO À FRENTE
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NACIONAL DE PREFEITOS (FNP) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar anuidade à Frente Nacional de
Prefeitos que no ano de 2013 é no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais);
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, £9 de abril de 2013.
Francisco Evanildo Sinão da Silva
Prefeito Municipal
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