| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | Lei nº 1.146 dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura |
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PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal 4 PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza. s/n 1º andar JOMA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 do para tod Tr www.mauriti.ce.gov.br Lei Municipal Nº 1146/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura, ” com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico- cultural em Mauriti, Estado do Ceará. Art.2º - O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA e em suas diretrizes, estabelecidas no PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, observando os seguintes princípios: | - diversidade das expressões culturais; Il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; Il - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; E VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Art. 3º - O Sistema Municipal de Cultura é constituído pelos seguintes entes orgânicos: ESTADO DO CEARÁ I. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; POUER LEGISLATIVO Il. Conselho Municipal de Cultura; CAMARA Mt INICIPAL DE MARIM E E xe Coordenscoriz de Prezacoiu Ill. Conferência Municipal de Cultura; Recebido hoje e pre solado sob né ZE€ n no IV. Plano Municipal de Cultura; V. Fundo Municipal de Cultura; a» VI. Programas Municipais de Formação em Cultura; ey o 5 4 E? o “o Neo DR Nenras peRTmTrA à caíme E nrempár a PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal q PREFEITURA MUNICIPAL Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar a CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 lhande par os www.mauriti.ce.gov.br Trab D fas) o 8 2º - O Sistema Municipal de Cultural buscará atuar de forma integrada e convergente aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, potencializando, através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do município através da cultura. 8 3º - Poderão integrar o Sistema Municipal de Cultura organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico. Art. 42 — O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado de caráter opinativo, consultivo e fiscalizador, vinculado ao órgão de cultura do município, com participação paritária do poder público e da sociedade civil, que colabora na elaboração e fiscalização da política cultural do município, tem as seguintes finalidades: I. Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura; Il. Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura; HI. Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação culturais no município; IV. Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção; V. Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura; VI. Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no campo cultural. VII. Formular diretrizes para financiamento de projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura; VIII. Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo de Cultura; IX. Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Cultura, cujo regimento será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de 6(seis) membros representativos da sociedade civil e 6(seis) do poder público, com mandato de 2(dois) anos, o qual já se encontra devidamente criado e regulamentado mediante a Lei Municipal Nº 754/2007. Art. 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, unidade integrante da administração municipal, criada mediante a Lei Municipal Nº 1.115/2 2, é responsável por planejar e executar políticas públicas para qo 4 MUNG oauho “O FS DE NRoras DRRTIMTOA A calma E neempÁT a - de RADORIA GERAL A Mari eromover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município. Art. 6º - As atividades e ações de alcance cultural, integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser t des no Plano Municipal de Cultura, ç s, programas e projetos culturais. - O Plano Municipal de Cultura, enquanto ultural no âmbito do município, deverá, no prazo ce 120(cento « vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, ser elaborado e/ou stado pelo órgão oficial de cultura, com participação das diversas instâncias de consulta. inerentes a cade organismo orientadas e estar compatibi princi nstrumento de gest: A A S fo Es] fo) EA o o o B 5 5 D, » 8 E + õ o o o a) ou o Par 2 pelo Conselho Municipal municipal, através de decreto específico o - O Piano Municipal de Cultura será o à homologação do execu d Art. 8º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção formação, cireulação e memária artístico-cultural, custeando total ou parcialmente jetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito lico ou privado. o] Es FERE $ 1º O FMC é vinculado à Secretaria Mun competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização. al ca Culture tituem-se receitas do Fundo Municipal de sferências à conta de orçamento gera! co fi-trans ferências realizadas pelo Estado e pefa União; Hi — receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema Municipal de Cuitur 3 Iv — contribuições de mantenedores, na forma de egulamento específico; V — auxílios, subvenções e outras contribuições de tidades públicas ou privadas, nacion is, estrangeiras ou internacionais; a Vi— doações e legados; Vi — os remanescentes de projetos e atividades ação indevida; s financeiros de exercicios anteriores; sos a eie destinados na forma da tei. apoizdos, bem como devolução PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL Governo Municipal 4 PREFEITURA MUNICIPAL OVA UU Rua Otávio Pimenta de Souza. s/n 1º andar CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477 Trabalhando para (o) www.mauriti.ce.gov.br Parágrafo único - O Chefe do Pode Executivo fixará o montante dos recursos orçamentários destinado ao FMC em cada exercício financeiro e os limites mensais e anuais de contribuições que poderão ser deduzidos pelos patrocinadores contribuintes do ISSQN do imposto apurado mensalmente. Art. 10º - O Regulamento do FMC aprovado pelo Chefe do Poder Executivo definirá: !- as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo FMC; Il — os limites de financiamento; Ill — os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades; IV—as formas de prestação de contas. Parágrafo único — o Regulamento do FMC deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Cultura. Art. 11º - Caberão às unidades integrantes do Sistema Municipal de Cultura prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais, através de cursos, palestras, debates e atividades similares. Art. 12º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias de sua publicação, promovendo, no orçamento vigente, as alterações que se fizerem necessárias. Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti19 de abril de 2.013. FRANCISCO EVANILDO ÃO DA SILVA Prefeito Municipal oe “Pp > 5 > y < o “o Teo ne neonas DpRAamICA A caíme E neempár a