br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1146/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1146 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaLei nº 1.146 dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura
native_id1228

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal 4 PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza. s/n 1º andar
JOMA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
do para tod
Tr www.mauriti.ce.gov.br
Lei Municipal Nº 1146/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura,
” com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos
direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-
cultural em Mauriti, Estado do Ceará.
Art.2º - O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na
POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA e em suas diretrizes, estabelecidas no PLANO
MUNICIPAL DE CULTURA, observando os seguintes princípios:
| - diversidade das expressões culturais;
Il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
Il - fomento à produção, difusão e circulação de
conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes
públicos e privados atuantes na área cultural;
V integração e interação na execução das políticas,
programas, projetos e ações desenvolvidas;
E VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da
sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com
participação e controle social;
- descentralização articulada e pactuada da gestão, dos
recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos
orçamentos públicos para a cultura.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Cultura é constituído
pelos seguintes entes orgânicos:
ESTADO DO CEARÁ I. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
POUER LEGISLATIVO Il. Conselho Municipal de Cultura;
CAMARA Mt INICIPAL DE MARIM E E xe
Coordenscoriz de Prezacoiu Ill. Conferência Municipal de Cultura;
Recebido hoje e pre solado sob né ZE€ n no IV. Plano Municipal de Cultura;
V. Fundo Municipal de Cultura; a»
VI. Programas Municipais de Formação em Cultura; ey o
5 4
E? o
“o Neo DR Nenras peRTmTrA à caíme E nrempár a
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal q PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
a CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
lhande par os www.mauriti.ce.gov.br
Trab
D
fas)
o
8 2º - O Sistema Municipal de Cultural buscará atuar de
forma integrada e convergente aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura,
potencializando, através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de
meios para o desenvolvimento do município através da cultura.
8 3º - Poderão integrar o Sistema Municipal de Cultura
organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área
cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.
Art. 42 — O Conselho Municipal de Cultura, órgão
colegiado de caráter opinativo, consultivo e fiscalizador, vinculado ao órgão de cultura do
município, com participação paritária do poder público e da sociedade civil, que colabora
na elaboração e fiscalização da política cultural do município, tem as seguintes
finalidades:
I. Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de
Cultura;
Il. Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano
Municipal de Cultura;
HI. Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e
fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica,
social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das
atividades de produção, construção e propagação culturais no município;
IV. Defender o patrimônio cultural e artístico do Município
e incentivar sua difusão e proteção;
V. Colaborar na articulação das ações entre organismos
públicos e privados da área da cultura;
VI. Criar mecanismos de comunicação permanente com a
comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o
poder público no campo cultural.
VII. Formular diretrizes para financiamento de projetos
culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;
VIII. Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do
Fundo de Cultura;
IX. Promover e incentivar a realização de estudos e
pesquisas na área cultural.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Cultura, cujo
regimento será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de 6(seis)
membros representativos da sociedade civil e 6(seis) do poder público, com mandato de
2(dois) anos, o qual já se encontra devidamente criado e regulamentado mediante a Lei
Municipal Nº 754/2007.
Art. 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO, unidade integrante da administração municipal, criada mediante a Lei
Municipal Nº 1.115/2 2, é responsável por planejar e executar políticas públicas para qo 4
MUNG
oauho
“O FS DE NRoras DRRTIMTOA A calma E neempÁT a -
de
RADORIA GERAL
A Mari
eromover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória
cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.
Art. 6º - As atividades e ações de alcance cultural,
integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser
t des no Plano Municipal de Cultura,
ç s, programas e projetos culturais.
- O Plano Municipal de Cultura, enquanto
ultural no âmbito do município, deverá, no prazo
ce 120(cento « vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, ser elaborado e/ou
stado pelo órgão oficial de cultura, com participação das diversas instâncias de
consulta.
inerentes a cade organismo
orientadas e estar compatibi
princi nstrumento de gest:
A
A
S
fo
Es]
fo)
EA
o
o
o
B
5
5
D,
»
8
E
+
õ
o
o
o
a)
ou
o
Par
2 pelo Conselho Municipal
municipal, através de decreto específico
o - O Piano Municipal de Cultura será
o à homologação do execu
d
Art. 8º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura -
FMC, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção
formação, cireulação e memária artístico-cultural, custeando total ou parcialmente
jetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito
lico ou privado.
o]
Es
FERE
$ 1º O FMC é vinculado à Secretaria Mun
competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
al ca Culture
tituem-se receitas do Fundo Municipal de
sferências à conta de orçamento gera! co
fi-trans
ferências realizadas pelo Estado e pefa União;
Hi — receitas diretamente arrecadadas pelas unidades
integrantes do Sistema Municipal de Cuitur 3
Iv — contribuições de mantenedores, na forma de
egulamento específico;
V — auxílios, subvenções e outras contribuições de
tidades públicas ou privadas, nacion is, estrangeiras ou internacionais;
a
Vi— doações e legados;
Vi — os remanescentes de projetos e atividades
ação indevida;
s financeiros de exercicios anteriores;
sos a eie destinados na forma da tei.
apoizdos, bem como devolução
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal 4 PREFEITURA MUNICIPAL
OVA UU Rua Otávio Pimenta de Souza. s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalhando para (o) www.mauriti.ce.gov.br
Parágrafo único - O Chefe do Pode Executivo fixará o
montante dos recursos orçamentários destinado ao FMC em cada exercício financeiro e
os limites mensais e anuais de contribuições que poderão ser deduzidos pelos
patrocinadores contribuintes do ISSQN do imposto apurado mensalmente.
Art. 10º - O Regulamento do FMC aprovado pelo Chefe do
Poder Executivo definirá:
!- as áreas de enquadramento dos projetos e atividades
que poderão ser custeados pelo FMC;
Il — os limites de financiamento;
Ill — os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e
atividades;
IV—as formas de prestação de contas.
Parágrafo único — o Regulamento do FMC deverá ser
previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 11º - Caberão às unidades integrantes do Sistema
Municipal de Cultura prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de
capacitação de profissionais, através de cursos, palestras, debates e atividades similares.
Art. 12º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no prazo de 90(noventa) dias de sua publicação, promovendo, no orçamento vigente,
as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti19 de abril de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO ÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
oe “Pp
> 5
> y
< o
“o Teo ne neonas DpRAamICA A caíme E neempár a

open original →