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norma nº 1147/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1147 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaLei nº 1.147 cria a estrutura do gabinete do prefeito
native_id1229

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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal g PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
OVA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
g Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Trabalha para io dos www.mauriti.ce.gov.br
Lei Municipal Nº 1147/2013
CRIA A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O GABINETE DO PREFEITO de Mauriti passará a vigorar com a seguinte Estrutura:
|— GABINETE DO PREFEITO;
H — GABINETE DO PREFEITO Adjunto;
HI — Secretaria Executiva;
a) Unidade de Articulação Institucional
b) Unidade de Atendimento ao Público
IV — Departamento de Protocolo do Gabinete do Prefeito;
a) Unidade de Correspondência do Gabinete do Prefeito;
b) Unidade de Documentos Oficiais
c) Unidade de Ação Comunitária
V-— Departamento de Administração e Assessoramento;
a) Unidade de Assessoramento e representação política do gabinete do Prefeito;
b) Unidade de Controle Interno
c) Unidade de Análise de Prestação de Contas
PODER LEGISLATIVO
— GABINETE DO VICE-PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE MALIAM
a) Unidade de Atendimento ao Público Coordenadoria de Protocolo
b) Unidade de Assessoramento Recebido hoje e pre.saviado sob nt Z67 no
be vZ/2Z3s à É sli£o
VII - Ouvidoria; ; a
; Marti (Ce), de OS 20/Z
a) Unidade de Políticas Públicas rá BL o mr
b) Unidade Setorial Administrativa e de Expediente
IX — JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
a) Unidade de Verificação emissão de documentos
X— DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
a) Unidade de Assessoramento
b) Unidade de Divulgação
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A À
FAMÍLIA” RE
unicef
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
e PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
Governo Municipal 4
Art. 2º — O Gabinete do Prefeito de Mauriti possui como atribuições àquelas definidas no
Art. 12 da Lei Municipal Nº 1.115/2012.
Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura, remuneração,
carga horária e simbologia aqueles definidos no Anexo Único da Presente Lei.
Art. 4º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura de Mauriti encontram-se delineadas na Lei Municipal N2 1.115/2012.
Art. 5º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei serão definidas
por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias após seu provimento,
devendo ser consideradas as diretrizes contidas no Art. 12 da Lei Municipal N2
1.115/2012.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária
Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 19 de abril de 2.013.
FRANCISCO EVANILBO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A e O
FAMÍLIA” RS
unicef
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ANEXO ÚNICO
PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
www.mauriti.ce.gov.br
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS
COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº 1.147/2013:
FAMÍLIA”
QT | CARGO REMUNERAÇÃO | CARGA HORÁRIA SIMBOLOGIA
(R$)
01 | CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 4.500,00 40h CAP *
01 | Chefe de GABINETE DO PREFEITO Adjunto 1.000,00 40h CAPI
01 | SECRETARIA EXECUTIVA 600,00 40h CAS GAB1 |
01 | Chefe da Unidade de Articulação Institucional 350,00 30h CAS GAB 2
01 | Chefe da Unidade de Atendimento ao Público 350,00 30h CAS GAB 2
01 | COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE 600,00 40h CAS GAB1
E PROTOCOLO DO GABINETE DO PREFEITO
01 | Chefe da Unidade de Correspondência do Gabinete 350,00 30h CAS GAB 2
do Prefeito;
01 | Chefe da Unidade de Documentos Oficiais 350,00 30h CAS GAB 2
01 | Chefe da Unidade de Ação Comunitária 350,00 30h CAS GAB 2
01 | COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE 600,00 40h CASGAB1
ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO;
01 | Chefe da Unidade de Assessoramento e 350,00 30h CAS GAB 2
representação política
01 | Chefe da Unidade de Controle Interno 350,00 30h CAS GAB 2
01 | Chefe da Unidade de Análise de Prestação de 350,00 30h CAS GAB 2
Contas
01 | COORDENADOR DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 350,00 30h CAS GAB 2
01 | Chefe da Unidade de Atendimento ao Público 350,00 30h CAS GAB 2
01 | Chefe da Unidade de Assessoramento 350,00 30h CAS GAB 2
01 | OUVIDOR 600,00 40h CAS GAB1
01 | Chefe da Unidade de Políticas Públicas 350,00 30h CAS GAB 2
” |01| Chefe da Unidade Setorial Administrativa e de 350,00 30h CAS GAB 2
Expediente
01 | COORDENADOR DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 350,00 30h CAS GAB 2
01 | Chefe da Unidade de Verificação emissão de 350,00 30h CAS GAB 2
documentos
01 | COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE 600,00 40h CAS GAB1
COMUNICAÇÃO SOCIAL
01 | Chefe da Unidade de Assessoramento 350,00 30h CAS GAB 2
01 | Chefe da Unidade de Divulgação 350,00 30h CAS GAB 2
da
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A o à
unicef

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