norma nº 1148/2013

PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo Municipal pa PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza. s/n 1º andar
OA CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
a cu , Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
Irabalhando para todos www.mauriti.ce.gov.br
Lei Municipal Nº 1148/2013
CRIA A ESTRUTURA PEDAGÓGICA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação passará a vigorar com a seguinte Estrutura
Pedagógica:
!— Departamento de Tecnologia Educacional;
Il — Departamento de Projetos Educacionais;
a) Unidade de Assistência ao Educando
Ill — Departamento Pedagógico;
a) Unidade de Educação Infantil Nível I;
b) Unidade de Educação Infantil Nível II;
c) Unidade de Ensino Fundamental |;
d) Unidade de Ensino Fundamental Il;
e) Unidade do Programa Brasil Alfabetizado;
f) Unidade de Educação Inclusiva;
8) Unidade de Avaliação Externa e Interna;
IV — Departamento de Acompanhamento Pedagógico; PODER TT
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a) Unidade Distrital |; Coordanadona de Protosoi
Recebido haje;e ps ccolado sub nº TES
b) Unidade Distrital II; ) z , E
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c) Unidade Distrital Ill;
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d) Unidade Distrital IV; s
e) Unidade Distrital V.
Art. 2º — A Estrutura Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação possui como
diretrizes àquelas dispostas na Lei Municipal Nº 958/2010.
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PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
Governo DAL PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Otávio Pimenta de Souza. s/n 1º andar
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
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Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura e carga horária
aqueles definidos no Anexo Único da Presente Lei, sendo que a remuneração deverá ser
definida mediante os critérios contidos na Lei Municipal Nº 1.126/2013.
Art. 4º - As atribuições dos cargos criados por intermédio da presente lei serão definidas
por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias após seu provimento,
devendo ser consideradas as diretrizes contidas na Lei Municipal Nº 958/2010.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária
Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
FRANCISCO EVA LDO SIMÃO DA SILVA
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