norma nº 1149/2013

PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL
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Lei Municipal Nº 1149/2013
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO EM ARTIGO QUE INDICA DA
LEI MUNICIPAL Nº958/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 9º da Lei Municipal Nº 958/2010 passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
Nos cinco primeiros anos de vigência da presente Lei, o cargo de Coordenador
Pedagógico, de que trata o parágrafo 3º, poderá ser ocupado por graduandos do Curso
de Pedagogia ou Licenciatura Plena.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauritin19 de abril de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ
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